Embargos de Declaração Cível 0505067-46.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

CESAR INACIO FRANCA

CPF

Autor

CESAR INACIO FRANCA

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF/MG

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF

Terceiro

Advogados / Representantes

PAOLLA RAMOS SILVA

OAB/MG 155563·Representa: Autor

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

OAB/MG 113362·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA

OAB/MG 61178·Representa: Réu

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Réu

TIAGO SANTANA NASCIMENTO

OAB/MG 146878·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CESAR INACIO FRANCA

CPF

Autor

CESAR INACIO FRANCA

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF/MG

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF

Terceiro

IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS IEF

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORETAS IEF

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/MG

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2023, 15:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2023, 15:44

Comunicado o acórdão em:

03/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

28/09/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

28/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/09/2023, 17:52

Autos devolvidos

20/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/10/2023, 16:50