Recurso Especial 5187365-47.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Autor

ADILIO SILVA JUNIOR

OAB/MG 103763·Representa: Réu

ADILIO SILVA

OAB/MG 37636·Representa: Réu

RAFAEL PIRES SILVA

OAB/MG 90570·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PERIM E COELHO COMBUSTIVEIS LTDA

Terceiro

PERIM E COELHO COMBUSTIVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/05/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/03/2025

24/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/03/2025

24/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

21/03/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/03/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(35)

Transitado em Julgado

21/05/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/03/2025

24/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/03/2025

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 11:12

Decisão

•13/03/2023, 14:47

24/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

21/03/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/03/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/03/2023

13/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/01/2023

15/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2022, 00:00

Expedição de

17/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/05/2022, 00:00

Petição

•07/02/2023, 09:45

Petição

•07/02/2023, 09:45

Petição

•07/02/2023, 09:45

Decisão

•14/12/2022, 14:23