Embargos de Declaração Cível 5000066-73.2018.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIANE MARIS BATISTA NASCIMENTO

Representa: Réu

UDELTON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

RANDER RODRIGUES BARBOSA

Terceiro

RANDER RODRIGUES BARBOSA

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

30/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/07/2023

29/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/07/2023

29/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/06/2023, 18:03

Todas as movimentações(18)

Remetidos os autos

30/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/06/2023, 14:18

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/07/2023

29/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/07/2023

29/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/06/2023, 18:03

Autos devolvidos

01/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/04/2023, 00:00