Embargos de Declaração Cível 5161354-10.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

PETER HELVECIO CARDOSO

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ARITHMOS GESTAO CONTABIL

Terceiro

ARITHMOS GESTAO CONTABIL EIRELI

Terceiro

ARITHMOS GESTAO CONTABIL EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

14/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 08:25

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/08/2023, 01:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 09:02

Autos devolvidos

28/07/2023, 00:00

Expedição de

28/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 07:31

Despacho

•27/07/2023, 22:11

Embargos de Declaração

•11/07/2023, 14:35