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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOUVEIA RIOS ADVOGADOS - EPP em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TEC E DESENVOLVIMENTO DE MG S/C LTDA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(32)