Ação Penal - Procedimento Sumário 0113535-95.2010.8.13.0525 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0113535-95.2010.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 COMARCA DE POUSO ALEGRE – MG – JUSTIÇA GRATUITA – 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS – Avenida Dr. Carlos Blanco, 245, Bairro Santa Rita – Tel. (35) 3429-6600 – Edital de Intimação – Prazo de 15 (quinze) dias – O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre/MG, José Dimas Rocha Martins Guerra, na forma da Lei, etc. faz saber que está em andamento por esta secretaria da 2ª Vara Criminal os autos n. 0113535-95.2010.8.13.0525, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais move em desfavor de PRISCILA SANA, brasileira, casada, nascida em 29/11/1985, natural de Pouso Alegre-MG, filha de Maria Aparecida de Freitas Sana e Cláudio Sana, inscrita no CPF nº 083.784.186-00, por estar em local incerto e não sabido, foi determinado pelo MM. Juiz a intimação da parte acima identificada para proceder ao recolhimento da importância de R$ 793,52 (setecentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 26/08/2021, a título custas judiciais, taxa judiciária, ou sua complementação, e despesas processuais devidas ao Estado, referente ao processo de condenação nº 0113535-95.2010.8.13.0525, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar a guia e seu respectivo comprovante de pagamento, que deverão ser juntados nos autos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e de seu registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, bem ainda do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. INTIME a parte acima qualificada, para proceder ao recolhimento da importância de R$ 326,03 (trezentos e vinte e seis reais e três centavos), a título de multa penal, referente ao processo de condenação nº 0113535-95.2010.8.13.0525, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar a guia e seu respectivo comprovante de pagamento, que deverão ser juntados aos autos, sob pena de intimação do Ministério Público, para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover o protesto cartorário e/ou ajuizamento de execução da multa penal, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Eu, ___________ (Eduardo Vecchia Fernandez), Oficial Judiciário que o digitei. Eu, ____________ (Selene Souza de Carvalho), Gerente de Secretaria o subscrevi. Pouso Alegre, 14/03/2023. José Dimas Rocha Martins Guerra Juiz de Direito ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão decurso de prazo

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência

Todas as movimentações(16)