Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0706378-50.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL]

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

POLICIA CIVIL

Autor

JESUINA DE OLIVEIRA

Terceiro

MATHEUS HENRIQUE VIEIRA

CPF

Reu

JESUINA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

POLICIA CIVIL

Autor

JESUINA DE OLIVEIRA

Terceiro

MATHEUS HENRIQUE VIEIRA

CPF

Reu

JESUINA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 15:08

Juntada de certidão criminal de baixa de partes

05/02/2026, 15:07

Expedição de Ofício.

20/01/2026, 12:28

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:48

Juntada de Alvará

19/09/2025, 16:48

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:56

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:58

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:59

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 15:08

Juntada de certidão criminal de baixa de partes

05/02/2026, 15:07

Expedição de Ofício.

20/01/2026, 12:28

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 13:50

Despacho

•11/08/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:48

Juntada de Alvará

19/09/2025, 16:48

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:56

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:58

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:25

Conclusos para despacho

22/07/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 07:31

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de ciência

01/07/2025, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 13:55

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

24/06/2025, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

24/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de ciência

20/06/2025, 09:57

Realizado Cálculo de Liquidação

18/06/2025, 09:48

Recebidos os autos

18/06/2025, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

09/06/2025, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:38

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:55

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

27/05/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

07/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:27

Expedição de Edital.

04/11/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:42

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/10/2024, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2024, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MATHEUS HENRIQUE VIEIRA - CPF: 149.475.276-09 (RÉU/RÉ)

16/10/2024, 06:19

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 08:44

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de ciência

27/08/2024, 21:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2024, 08:56

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 08:55

Julgado procedente o pedido

14/08/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 07:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/08/2024, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 07:42

Juntada de Petição de alegações finais

15/07/2024, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 12:20

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 11/07/2024 16:30 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

12/07/2024, 09:19

Juntada de Mandado

24/06/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de outros documentos

11/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

10/06/2024, 17:06

Expedição de Ofício.

07/06/2024, 08:57

Juntada de Certidão

07/06/2024, 07:33

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 11/07/2024 16:30 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

07/05/2024, 07:38

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 10/06/2024 15:00 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

07/05/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:44

Conclusos para despacho

06/05/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:05

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 10/06/2024 15:00 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

03/04/2024, 09:12

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

03/04/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 13:39

Decretada a revelia

02/04/2024, 13:39

Recebida a denúncia contra MATHEUS HENRIQUE VIEIRA - CPF: 149.475.276-09 (AUTOR(A) DO FATO)

02/04/2024, 13:39

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 26/03/2024 13:30 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

26/03/2024, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário MATHEUS HENRIQUE VIEIRA - CPF: 149.475.276-09 (AUTOR(A) DO FATO)

15/02/2024, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário MATHEUS HENRIQUE VIEIRA - CPF: 149.475.276-09 (AUTOR(A) DO FATO)

14/02/2024, 18:06

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:19

Juntada de Certidão

05/02/2024, 09:13

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 26/03/2024 13:30 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

02/02/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 10:56

Conclusos para despacho

01/02/2024, 07:51

Juntada de Petição de denúncia

31/01/2024, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:05

Audiência Preliminar (12753) realizada para 19/12/2023 14:30 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

19/12/2023, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MATHEUS HENRIQUE VIEIRA - CPF: 149.475.276-09 (AUTOR(A) DO FATO)

18/12/2023, 17:59

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:57

Juntada de Certidão

08/11/2023, 10:53

Audiência Preliminar (12753) designada para 19/12/2023 14:30 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

08/11/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:49

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/11/2023, 20:38

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 09:39

Juntada de Certidão

25/10/2023, 09:38

Juntada de Certidão

25/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/10/2023, 19:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de juntada

10/10/2023, 17:23

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:18

Conclusos para despacho

22/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/08/2023, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2023, 11:33

Juntada de Petição de juntada

09/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de juntada

18/07/2023, 11:07

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 17:19

Juntada de Certidão

21/06/2023, 09:53

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 13:18

Conclusos para despacho

24/04/2023, 07:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/04/2023, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 19:51

Juntada de Certidão

21/03/2023, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - 39º JD DE BELO HORIZONTE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 INDICIADO: M.H.V. REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 14/03/2023. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/03/2023, 10:39

Distribuído por dependência

14/03/2023, 10:39

Despacho

•23/07/2025, 14:25

Despacho

•25/06/2025, 13:55

Despacho

•28/05/2025, 13:55

Intimação

•25/03/2025, 18:18

Acórdão

•25/03/2025, 13:33

Edital

•04/11/2024, 07:14

Despacho

•30/10/2024, 17:42

Intimação

•19/08/2024, 08:56

Mandado

•19/08/2024, 08:55

Sentença

•14/08/2024, 17:01

Despacho

•12/07/2024, 12:20

Ata de Audiência

•12/07/2024, 09:19

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•12/07/2024, 09:19

Todos os documentos(26)

Despacho

•22/09/2025, 13:50

Despacho

•11/08/2025, 13:58

Despacho

•23/07/2025, 14:25

Despacho

•25/06/2025, 13:55

Despacho

•28/05/2025, 13:55

Intimação

•25/03/2025, 18:18

Acórdão

•25/03/2025, 13:33

Edital

•04/11/2024, 07:14

Despacho

•30/10/2024, 17:42

Intimação

•19/08/2024, 08:56

Mandado

•19/08/2024, 08:55

Sentença

•14/08/2024, 17:01

Despacho

•12/07/2024, 12:20

Ata de Audiência

•12/07/2024, 09:19

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•12/07/2024, 09:19

Despacho

•06/05/2024, 18:44

Despacho

•02/04/2024, 13:39

Ata de Audiência

•26/03/2024, 17:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/03/2024, 17:54

Despacho

•02/02/2024, 10:56

Despacho

•19/12/2023, 18:05

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/12/2023, 16:22

Ata de Audiência

•19/12/2023, 16:22

Despacho

•07/11/2023, 13:49

Despacho

•23/08/2023, 17:18

Despacho

•24/04/2023, 13:18