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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

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Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Autos devolvidos

Comunicação eletrônica enviada:

Resultado do julgamento:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Comunicado a Intimação da Pauta

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Todas as movimentações(27)