Acordo de Não Persecução Penal 0000610-23.2023.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miraí

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Única da Comarca de Miraí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ELISMAR SIMAO TEIXEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ELIS REGINA COELHO

OAB/MG 97906·CPF·Representa: Réu

MATEUS CREPALDI BERNARDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:04

Processo Desarquivado

27/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 18:44

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 11:46

Juntada de certidão criminal

01/10/2025, 15:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/10/2025, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário ELISMAR SIMÃO TEIXEIRA (INVESTIGADO(A))

30/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2025, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 12:08

Extinta a Punibilidade de ELISMAR SIMÃO TEIXEIRA (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/09/2025, 14:27

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:35

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:04

Processo Desarquivado

27/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 18:44

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 11:46

Documentos

Ciência

•25/09/2025, 15:30

Sentença

•23/09/2025, 14:27

Juntada de certidão criminal

01/10/2025, 15:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/10/2025, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário ELISMAR SIMÃO TEIXEIRA (INVESTIGADO(A))

30/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2025, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 12:08

Extinta a Punibilidade de ELISMAR SIMÃO TEIXEIRA (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/09/2025, 14:27

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:35

Juntada de certidão criminal

06/08/2025, 17:35

Decorrido prazo de ELIS REGINA COELHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/07/2025, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 12:01

Juntada de certidão criminal

03/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:19

Evoluída a classe de [CRIMINAL] CRIMES AMBIENTAIS (293) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de ciência

06/09/2024, 08:32

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/09/2024, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 12:15

Audiência Preliminar (12753) realizada para 03/09/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Miraí

04/09/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:56

Desentranhado o documento

20/08/2024, 13:56

Audiência Preliminar (12753) redesignada para 03/09/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Miraí

19/08/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:58

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/07/2024, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário ELISMAR SIMÃO TEIXEIRA (RÉU/RÉ)

21/06/2024, 12:31

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 16:04

Audiência Preliminar (12753) designada para 22/07/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Miraí

19/06/2024, 16:01

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 02/07/2024 15:30 Vara Única da Comarca de Miraí

19/06/2024, 14:30

Outras Decisões

19/06/2024, 14:22

Decorrido prazo de ELIS REGINA COELHO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de ELIS REGINA COELHO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:55

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal

20/05/2024, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 12:35

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 02/07/2024 15:30 Vara Única da Comarca de Miraí

20/05/2024, 12:34

Outras Decisões

10/05/2024, 12:22

Conclusos para despacho

16/04/2024, 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2024, 09:45

Juntada de Certidão Criminal

03/04/2024, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/04/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:56

Decorrido prazo de ELIS REGINA COELHO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:42

Decorrido prazo de ELIS REGINA COELHO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2023, 15:13

Juntada de Termo

28/11/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/09/2023, 09:48

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/08/2023, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 20:35

Juntada de Petição de comunicações

23/08/2023, 19:20

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário ELISMAR SIMÃO TEIXEIRA (RÉU/RÉ)

18/08/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:32

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] CRIMES AMBIENTAIS (293)

28/07/2023, 15:01

Recebida a denúncia contra ELISMAR SIMÃO TEIXEIRA (INVESTIGADO(A))

28/07/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:22

Conclusos para decisão

28/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:45

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

28/07/2023, 10:38

Distribuído por dependência

28/07/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 INDICIADO: A.A. Remetido o inquérito ao Ministério Público para tramitação direta. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 INDICIADO: A.A. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 14/03/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Intimação

•04/09/2024, 12:15

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/09/2024, 12:15

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•04/09/2024, 12:15

Despacho

•30/07/2024, 16:58

Intimação

•19/06/2024, 16:04

Decisão

•19/06/2024, 14:22

Intimação

•20/05/2024, 12:35

Decisão

•10/05/2024, 12:22

Certidão Criminal

•03/04/2024, 15:36

Despacho

•03/04/2024, 15:02

Despacho

•28/11/2023, 13:51

Citação

•03/08/2023, 10:40

Decisão

•28/07/2023, 13:22