Execução Fiscal 0184866-17.2005.8.13.0460 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 139.562,23

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG

Autor

TRANSPORTADORA R H LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIO DE CHARQUE ALIANCA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 143054·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO E OUTRO(S)

OAB/SP 109618·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA R H LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:22

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 13:57

Apensado ao processo 0015247-11.2013.8.13.0460

23/02/2026, 13:56

Distribuído por dependência

13/02/2026, 15:59

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: COMÉRCIO DE CHARQUE ALIANÇA LTDA Publicado despacho MANTEM DECISÃO AGRAV. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada ante seu proprios fundamentos.Por ora, agurde-se a decisão do recurso interposto. Adv - JAMERSON JADSON DE LIMA, FERNANDO JORGE DAMHA FILHO, MARCOS NUCCI GERACI, THAIS REQUENA MONTEIRO, LISSANDRA CRISTINE NOGUEIRA, KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA, DANIEL LUIZ BARBOSA, SARA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Documentos

Execução Fiscal

•16/03/2023, 00:00