Ação Penal - Procedimento Sumário 0003776-34.2020.8.13.0498 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Perdizes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

EVANILTON MENDES DE QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE

CPF·Representa: Réu

JESSYCA DANIELLY LEMES E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

07/07/2023, 16:18

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 14:46

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 14:46

Desentranhado o documento

07/07/2023, 14:46

Transitado em Julgado em 27/06/2023

03/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de JESSYCA DANIELLY LEMES E SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/06/2023, 21:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 13:05

Extinta a Punibilidade de EVANILTON MENDES DE QUEIROZ - CPF: 092.605.556-98 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/06/2023, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2023, 17:06

Todas as movimentações(50)

Juntada de Ofício

07/07/2023, 16:18

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 14:46

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 14:46

Desentranhado o documento

07/07/2023, 14:46

Transitado em Julgado em 27/06/2023

03/07/2023, 13:34

Documentos

Manifestação da Promotoria

•14/06/2023, 21:01

Intimação

•14/06/2023, 13:05

Decorrido prazo de JESSYCA DANIELLY LEMES E SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/06/2023, 21:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 13:05

Extinta a Punibilidade de EVANILTON MENDES DE QUEIROZ - CPF: 092.605.556-98 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/06/2023, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de outros documentos

15/05/2023, 10:53

Juntada de Certidão Criminal

02/05/2023, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial para EVANILTON MENDES DE QUEIROZ (Réu) - Motivo da Suspensão Outros Motivos

02/05/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 16:38

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 24/04/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Perdizes

25/04/2023, 14:55

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal à EVANILTON MENDES DE QUEIROZ - CPF: 092.605.556-98 (RÉU/RÉ).

25/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento

20/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2023, 18:06

Juntada de Mandado

31/03/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 INDICIADO: S.S.S., E.M.Q. Vistos,etc... Em face do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado SILVIO DA SILVA SANTOS, na forma do disposto no art. 28-A, §13, do CPP. Com o trânsito em julgado procedam-se às comunicações e registros de estilo, atentando para o disposto no art. 28-A, §12, do CPP, dê-se baixa nos registros e em seguida arquive-se. Custas pelo investigado. P.R.I. Adv - JANIA MARIA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/03/2023, 13:36

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 15:59

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 24/04/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Perdizes

07/03/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:04

Conclusos para despacho

24/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/02/2023, 04:58

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 14:13

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2023, 17:12

Expedição de Mandado.

02/01/2023, 15:43

Recebidos os autos

12/12/2022, 17:52

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/12/2022, 17:52

Recebida a denúncia contra EVANILTON MENDES DE QUEIROZ - CPF: 092.605.556-98 (INVESTIGADO(A))

05/12/2022, 14:55

Conclusos para decisão

01/12/2022, 17:35

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

01/12/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:35

Distribuído por dependência

30/11/2022, 18:30

Sentença

•13/06/2023, 16:10

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•25/04/2023, 14:55

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•25/04/2023, 14:55

Despacho

•24/02/2023, 17:04

Despacho

•16/02/2023, 14:13

Citação

•02/01/2023, 15:43

Decisão

•05/12/2022, 14:55