Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020655-83.2013.8.13.0556 - TJMG | JusConsulta

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Processo ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

TEREZINHA ROMILDA MDES TOURINHO

Terceiro

RONALD TORRES MENDES

Terceiro

OLIRIA TORRES MENDES

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO LEONARDO TEIXEIRA OGANDO

OAB/MG 96852·CPF·Representa: Réu

EDSON PAULINO CORDEIRO

OAB/MG 33586·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA VIANA MARTINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

TEREZINHA ROMILDA MDES TOURINHO

Terceiro

RONALD TORRES MENDES

Terceiro

OLIRIA TORRES MENDES

Terceiro

CRISTOVAO COSTA MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TEREZINHA ROMILDA MDES TOURINHO

Reu

RONALD TORRES MENDES

Reu

OLIRIA TORRES MENDES

Reu

CRISTOVAO COSTA MENDES

Reu

MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS

CNPJ

Reu

WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 09:02

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

11/05/2026, 19:34

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:26

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:56

Desentranhado o documento

26/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2025, 16:56

Todas as movimentações(125)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 09:02

Intimação

•12/05/2026, 09:02

12/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 09:02

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

11/05/2026, 19:34

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:26

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:56

Desentranhado o documento

26/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2025, 16:56

Juntada de Ofício

09/09/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 10:09

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de ciência

14/02/2025, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/02/2025, 18:12

Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de Olíria Torres Mendes em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:27

Decorrido prazo de WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:23

Expedição de Carta.

14/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 20:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2024, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 14:35

Expedição de carta via correio.

28/11/2024, 14:32

Expedição de carta via correio.

28/11/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 14:32

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 16:42

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:37

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/09/2024, 16:36

Decorrido prazo de MARCIO WALDEIR MENDES PATRICIO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:09

Decorrido prazo de WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:09

Decorrido prazo de VLADIMIR MENDES PATRICIO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:09

Decorrido prazo de MARCIO WALDEIR MENDES PATRICIO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:26

Decorrido prazo de WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:26

Decorrido prazo de VLADIMIR MENDES PATRICIO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIO WALDEIR MENDES PATRICIO - CPF: 178.286.786-49 (RÉU/RÉ)

09/08/2024, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário VLADIMIR MENDES PATRICIO - CPF: 465.092.326-34 (RÉU/RÉ)

09/08/2024, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário WILMA ESTER MENDES PATRICIO CARVALHO - CPF: 266.355.776-53 (RÉU/RÉ)

09/08/2024, 16:21

Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:36

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão da contadoria

08/07/2024, 14:20

Desentranhado o documento

08/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento

04/07/2024, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 14:26

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/04/2024, 19:12

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:23

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 15:06

Juntada de Ofício

05/12/2023, 14:17

Juntada de Ofício

05/12/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 08:18

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/11/2023, 17:31

Decorrido prazo de Olíria Torres Mendes em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de Stelita Mendes Costa em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de Município de Rio Pardo de Minas em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de Município de Rio Pardo de Minas em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de Olíria Torres Mendes em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de Stelita Mendes Costa em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:08

Juntada de Petição de ciência

30/08/2023, 19:06

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:34

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/07/2023, 14:23

Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de Stelita Mendes Costa em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos

14/06/2023, 13:47

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:31

Decorrido prazo de Terezinha Romilda Mdes Tourinho em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de Stelita Mendes Costa em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de Município de Rio Pardo de Minas em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de Olíria Torres Mendes em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de Ronald Torres Mendes em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/04/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: OLIRIA TORRES MENDES e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - SIDNEI ALVES DE ALMEIDA, JOAO ATAYD DE BRITO, HILDA DE FREITAS LIMA, EDSON PAULINO CORDEIRO, FLAVIO LEONARDO TEIXEIRA OGANDO, JADER PATRICIO CARVALHO, TADEU BARRETO FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 13:18

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/03/2023, 11:11

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS Iniciada a virtualização do processo. Adv - SIDNEI ALVES DE ALMEIDA, JOAO ATAYD DE BRITO, HILDA DE FREITAS LIMA, EDSON PAULINO CORDEIRO, FLAVIO LEONARDO TEIXEIRA OGANDO, JADER PATRICIO CARVALHO, TADEU BARRETO FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Decisão

•11/05/2026, 19:34

Despacho

•21/08/2025, 10:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 18:12

Despacho

•24/11/2024, 16:42

Despacho

•15/05/2024, 14:26

Manifestação da Promotoria

•18/04/2024, 19:12

Despacho

•21/02/2024, 15:23

Despacho

•30/11/2023, 08:18

Despacho

•14/08/2023, 16:34

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Todos os documentos(18)

Intimação

•12/05/2026, 09:02

Intimação

•12/05/2026, 09:02

Decisão

•11/05/2026, 19:34

Despacho

•21/08/2025, 10:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 18:12

Despacho

•24/11/2024, 16:42

Despacho

•15/05/2024, 14:26

Manifestação da Promotoria

•18/04/2024, 19:12

Despacho

•21/02/2024, 15:23

Despacho

•30/11/2023, 08:18

Despacho

•14/08/2023, 16:34

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Intimação

•14/06/2023, 16:15

Decisão

•14/06/2023, 13:47