Petição Criminal 0041651-54.2020.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

YAGO AFONSO ROSINI

CPF

Reu

ROBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO

Reu

AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO

CPF

Reu

ANDRE LUIZ SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO ANDRADE BIONDI RIBEIRO

OAB/MG 120871·CPF·Representa: Réu

ELISA CURIEL RUTTER SALLES

OAB/MG 146014·CPF·Representa: Réu

MARIA REGINA CAPPELLI

CPF·Representa: Réu

LETICIA MESSIAS PEREIRA

OAB/MG 192479·CPF·Representa: Réu

PABLINIE CASSIA COSTA

OAB/MG 176450·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADRIANO ANDRADE BIONDI RIBEIRO

OAB/MG 120871·CPF·Representa: Réu

ELISA CURIEL RUTTER SALLES

OAB/MG 146014·CPF·Representa: Réu

MARIA REGINA CAPPELLI

CPF·Representa: Réu

LETICIA MESSIAS PEREIRA

OAB/MG 192479·CPF·Representa: Réu

PABLINIE CASSIA COSTA

OAB/MG 176450·CPF·Representa: Réu

SEBIANA VITALE CRUZ

OAB/MG 132630·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 13:16

Extinta a punibilidade por prescrição AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO - CPF: 100.199.826-07 (REQUERIDO(A)) e YAGO AFONSO ROSINI - CPF: 096.346.116-80 (REQUERIDO(A))

24/08/2025, 00:04

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/08/2025, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 23:15

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de ciência

07/08/2025, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 19:08

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CRIMINAL] PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

05/08/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2025, 15:01

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:01

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

29/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:35

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 13:16

Extinta a punibilidade por prescrição AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO - CPF: 100.199.826-07 (REQUERIDO(A)) e YAGO AFONSO ROSINI - CPF: 096.346.116-80 (REQUERIDO(A))

24/08/2025, 00:04

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/08/2025, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Sentença

•24/08/2025, 00:04

Despacho

•14/08/2025, 23:15

19/08/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 23:15

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de ciência

07/08/2025, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 19:08

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CRIMINAL] PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

05/08/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2025, 15:01

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:01

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

29/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:35

Desentranhado o documento

23/01/2025, 15:30

Outras Decisões

10/12/2024, 14:57

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:56

Juntada de Informações

10/12/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de ciência

05/12/2024, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 07:21

Expedição de Termo.

04/12/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:29

Juntada de Certidão

19/11/2024, 16:36

Juntada de Certidão

08/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 16:19

Expedição de Informações.

26/09/2024, 10:49

Juntada de Alvará

26/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 14:03

Expedição de Informações.

10/09/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:14

Expedição de Ofício.

08/07/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 17:58

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2024, 12:55

Expedição de Alvará.

11/06/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:16

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de ciência

23/05/2024, 18:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 14:29

Juntada de Mandado

16/05/2024, 16:24

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:50

Conclusos para despacho

01/03/2024, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário YAGO AFONSO ROSINI - CPF: 096.346.116-80 (RÉU/RÉ)

28/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:54

Outras Decisões

23/01/2024, 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO - CPF: 100.199.826-07 (RÉU/RÉ)

23/01/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de ciência

17/01/2024, 16:15

Conclusos para decisão

17/01/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2024, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2024, 14:39

Julgado improcedente o pedido

10/01/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 18:59

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de alegações finais

09/11/2023, 16:38

Decorrido prazo de YAGO AFONSO ROSINI em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 15:20

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 30/10/2023 13:00 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre

30/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento

30/10/2023, 11:42

Juntada de Mandado

26/10/2023, 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO - CPF: 100.199.826-07 (RÉU/RÉ)

23/10/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:58

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 18/10/2023 13:00 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre

18/10/2023, 17:05

Juntada de Ofício

11/10/2023, 14:37

Juntada de Carta precatória

11/10/2023, 14:35

Juntada de Mandado

09/10/2023, 22:59

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:30

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/10/2023, 15:26

Desmembrado o feito

06/10/2023, 15:24

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

06/10/2023, 15:23

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/10/2023, 15:19

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279)

06/10/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:06

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 06/10/2023 13:00 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre

06/10/2023, 14:05

Juntada de Mandado

06/10/2023, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário YAGO AFONSO ROSINI - CPF: 096.346.116-80 (RÉU/RÉ)

04/10/2023, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ANDRE LUIZ SOARES - CPF: 134.382.736-16 (RÉU/RÉ)

02/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ROBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RÉU/RÉ)

28/09/2023, 20:14

Juntada de Petição de ciência

26/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2023, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:28

Juntada de Ofício

21/09/2023, 13:03

Expedição de Carta precatória.

20/09/2023, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO - CPF: 100.199.826-07 (RÉU/RÉ)

15/09/2023, 11:50

Juntada de Mandado

13/09/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:41

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 30/10/2023 13:00 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre

24/08/2023, 07:00

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 18/10/2023 13:00 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre

24/08/2023, 06:59

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 06/10/2023 13:00 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre

24/08/2023, 06:57

Recebida a denúncia contra ANDRE LUIZ SOARES - CPF: 134.382.736-16 (RÉU/RÉ), AUGUSTO HENRIQUE ALVES GIORDANO - CPF: 100.199.826-07 (RÉU/RÉ), ROBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RÉU/RÉ) e YAGO AFONSO ROSINI - CPF: 096.346.116-80 (RÉU/RÉ)

23/08/2023, 16:31

Outras Decisões

23/08/2023, 16:31

Conclusos para decisão

21/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de parecer

18/08/2023, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2023, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:56

Juntada de Ofício

02/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 23:34

Conclusos para decisão

28/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/06/2023, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 10:15

Juntada de certidão decurso de prazo

23/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 23:55

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 17:03

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 22:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2023, 17:24

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 18:47

Juntada de Petição de procuração

02/05/2023, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2023, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2023, 21:42

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 14:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOARES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:59

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 17:58

Juntada de Certidão

11/04/2023, 17:58

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/03/2023, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 09:45

Recebidos os autos

17/03/2023, 08:06

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

17/03/2023, 08:06

Outras Decisões

16/03/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 INDICIADO: Y.A.R., A.H.A.G., A.L.S., R.R.S.N. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 13:59

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:24

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 12:24

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

14/03/2023, 18:12

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 15:16

Distribuído por dependência

09/03/2023, 11:15

Despacho

•01/08/2025, 09:38

Decisão

•10/12/2024, 14:57

Despacho

•27/06/2024, 17:58

Despacho

•24/05/2024, 16:16

Despacho

•04/03/2024, 16:09

Decisão

•23/01/2024, 17:51

Ciência

•17/01/2024, 16:15

Intimação

•17/01/2024, 13:28

Sentença

•10/01/2024, 17:32

Intimação

•30/10/2023, 15:20

Ata de Audiência

•30/10/2023, 15:19

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•30/10/2023, 15:19

Ata de Audiência

•18/10/2023, 17:05

Todos os documentos(22)

Sentença

•24/08/2025, 00:04

Despacho

•14/08/2025, 23:15

Despacho

•01/08/2025, 09:38

Decisão

•10/12/2024, 14:57

Despacho

•27/06/2024, 17:58

Despacho

•24/05/2024, 16:16

Despacho

•04/03/2024, 16:09

Decisão

•23/01/2024, 17:51

Ciência

•17/01/2024, 16:15

Intimação

•17/01/2024, 13:28

Sentença

•10/01/2024, 17:32

Intimação

•30/10/2023, 15:20

Ata de Audiência

•30/10/2023, 15:19

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•30/10/2023, 15:19

Ata de Audiência

•18/10/2023, 17:05

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/10/2023, 17:05

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/10/2023, 14:05

Ata de Audiência

•06/10/2023, 14:05

Intimação

•25/09/2023, 17:31

Decisão

•23/08/2023, 16:31

Despacho

•14/08/2023, 16:56

Decisão

•16/03/2023, 16:05