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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 62.300,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

RANDOLFO BARBOSA AVELAR

Terceiro

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de GENEDLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RANDOLFO BARBOSA AVELAR em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(29)