Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0466023-57.2006.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 1.320,62

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Processos relacionados

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Partes do Processo

AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOS

Autor

SIMONE DIVINA E SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE DIVINA E SILVA

OAB/MG 136274·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão de Baixa.

11/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 22:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2026, 22:57

Transitado em Julgado em 27/01/2026

28/02/2026, 22:56

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 12:55

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão de Baixa.

11/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 12:55

Sentença

•29/10/2025, 15:38

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legal

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03/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 22:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2026, 22:57

Transitado em Julgado em 27/01/2026

28/02/2026, 22:56

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 14:07

Expedição de Alvará.

20/10/2025, 14:06

Expedição de Alvará.

13/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2025, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 14:19

Expedição de Ofício.

11/07/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:54

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

12/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2025, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2025, 17:51

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/04/2025, 18:56

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos

13/09/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 14:20

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/08/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:19

Conclusos para decisão

19/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2024, 13:50

Expedição de RPV.

12/06/2024, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 18:02

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:55

Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 18:45

Outras Decisões

15/12/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão

23/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 21:50

Juntada de Petição de certidão da contadoria

17/10/2023, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 08:08

Conclusos para despacho

03/10/2023, 02:24

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:24

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:24

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE LAGOA SANTA; Apelado(a)(s) - AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOS, Espólio de,; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 14/03/2023 Adv - ANALA LELIS MAGALHAES, LEONARDO FARIAS ALVES DE MOURA, SIMONE DIVINA E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2023, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 07:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 07:54

Outras Decisões

12/01/2023, 16:28

Concedida a substituição/sucessão de parte

12/01/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 13:40

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 19:24

Conclusos para decisão

26/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 10:31

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/09/2022, 13:14

Intimação

•08/04/2025, 17:51

Decisão

•07/04/2025, 18:56

Intimação

•11/11/2024, 12:36

Sentença

•13/09/2024, 16:54

Despacho

•22/07/2024, 17:19

Intimação

•12/06/2024, 14:33

Sentença

•11/06/2024, 18:02

Decisão

•15/12/2023, 19:50

Petição

•17/10/2023, 21:50

Petição

•17/10/2023, 21:50

Despacho

•04/10/2023, 08:08

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:24

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:24

Todos os documentos(19)

Intimação

•07/11/2025, 12:55

Sentença

•29/10/2025, 15:38

Intimação

•08/04/2025, 17:51

Decisão

•07/04/2025, 18:56

Intimação

•11/11/2024, 12:36

Sentença

•13/09/2024, 16:54

Despacho

•22/07/2024, 17:19

Intimação

•12/06/2024, 14:33

Sentença

•11/06/2024, 18:02

Decisão

•15/12/2023, 19:50

Petição

•17/10/2023, 21:50

Petição

•17/10/2023, 21:50

Despacho

•04/10/2023, 08:08

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:24

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:24

Intimação

•31/01/2023, 07:55

Intimação

•31/01/2023, 07:54

Decisão

•12/01/2023, 16:28

Despacho

•04/11/2022, 19:24