Embargos de Declaração Cível 5001784-29.2016.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DECKEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA

Terceiro

DECKEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA

OAB/MG 110417·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

MARCELO DA SILVA PRADO

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

07/06/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/04/2023, 12:49

Comunicado o acórdão em:

12/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2022, 13:20

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 12:20

Despacho

•14/12/2022, 12:34