Apelação / Remessa Necessária 5001747-29.2017.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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—

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

FRANK RODRIGUES SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALESSANDRA LIMA FERREIRA

Terceiro

FRANK RODRIGUES SOARES

Terceiro

Advogados / Representantes

EVALDO MELGACO DE OLIVEIRA

OAB/MG 149547·Representa: Autor

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

OAB/MG 91172·Representa: Autor

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA

OAB/MG 112122·Representa: Autor

ANA CLAUDIA GUIDA DE BARROS

OAB/MG 129865·Representa: Autor

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

OAB/MG 91172·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

FRANK RODRIGUES SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALESSANDRA LIMA FERREIRA

Terceiro

FRANK RODRIGUES SOARES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

******

Terceiro

IPSM

Terceiro

IPSM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IP

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

IPSM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FRANK RODRIGUES SOARES

CPF

Reu

ALESSANDRA LIMA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

EVALDO MELGACO DE OLIVEIRA

OAB/MG 149547·Representa: Autor

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

OAB/MG 91172·Representa: Autor

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA

OAB/MG 112122·Representa: Autor

ANA CLAUDIA GUIDA DE BARROS

OAB/MG 129865·Representa: Autor

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

OAB/MG 91172·Representa: Réu

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA

OAB/MG 112122·Representa: Réu

ANA CLAUDIA GUIDA DE BARROS

OAB/MG 129865·Representa: Réu

EVALDO MELGACO DE OLIVEIRA

OAB/MG 149547·Representa: Réu

Movimentações

Deliberação em sessão

25/02/2026, 15:33

Autos conclusos/remetidos, Des.

25/02/2026, 00:00

Juntada de documento

23/02/2026, 00:00

Publicação 11/02/2026

09/02/2026, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 24/02/2026

13/01/2026, 15:30

Autos devolvidos

09/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2025, 01:55

Juntada de petição eletrônica

28/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2025, 00:00

Retirado de pauta

26/08/2025, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

12/08/2025, 14:46

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 26/08/2025

12/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/08/2025

12/08/2025, 00:00

Expedição de

12/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(63)

Deliberação em sessão

25/02/2026, 15:33

Autos conclusos/remetidos, Des.

25/02/2026, 00:00

Juntada de documento

23/02/2026, 00:00

Publicação 11/02/2026

09/02/2026, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 24/02/2026

13/01/2026, 15:30

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 16:25

Despacho

•08/08/2025, 16:09

Autos devolvidos

09/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2025, 01:55

Juntada de petição eletrônica

28/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2025, 00:00

Retirado de pauta

26/08/2025, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

12/08/2025, 14:46

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 26/08/2025

12/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/08/2025

12/08/2025, 00:00

Expedição de

12/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/08/2025

12/08/2025, 00:00

Retirado de pauta

29/07/2025, 00:00

Publicação 21/07/2025

17/07/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 29/07/2025

28/05/2025, 12:51

Deliberação em sessão

27/05/2025, 00:00

Publicação 19/05/2025

15/05/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 27/05/2025

07/04/2025, 17:03

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

04/02/2025, 00:00

Despacho proferido

04/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/02/2025

04/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/02/2025

04/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2025, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

31/10/2024, 00:00

Deliberação em sessão

29/10/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 29/10/2024

12/07/2024, 11:58

Julgamento previsto para:

12/07/2024, 11:58

Cancelada a indicação de julgamento virtual

12/07/2024, 11:57

Juntada de petição eletrônica

12/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/08/2024

20/06/2024, 14:25

Autos devolvidos

20/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 05:20

Autos devolvidos

11/01/2024, 00:00

Expedição de

11/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2024

11/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

17/10/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/09/2023, 00:00

Expedição de

18/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/09/2023

18/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/06/2023, 00:00

Expedição de

29/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/07/2023

29/06/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

14/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/03/2023, 00:00

Liberado para distribuição

14/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 14/03/2023

14/03/2023, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 16:22

Despacho

•10/01/2024, 16:58

Despacho

•16/09/2023, 08:08

Despacho

•29/06/2023, 07:50

Outros Documentos

•18/11/2022, 02:07

Outros Documentos

•18/11/2022, 02:07

Outros Documentos

•18/11/2022, 02:07

Outros Documentos

•08/09/2022, 16:10

Outros Documentos

•11/07/2022, 17:22

Outros Documentos

•10/03/2022, 16:41

Outros Documentos

•03/11/2021, 15:33

Outros Documentos

•28/10/2021, 17:28

Outros Documentos

•09/11/2020, 17:37

Todos os documentos(28)

Despacho

•08/01/2026, 16:25

Despacho

•08/08/2025, 16:09

Despacho

•04/02/2025, 16:22

Despacho

•10/01/2024, 16:58

Despacho

•16/09/2023, 08:08

Despacho

•29/06/2023, 07:50

Outros Documentos

•18/11/2022, 02:07

Outros Documentos

•18/11/2022, 02:07

Outros Documentos

•18/11/2022, 02:07

Outros Documentos

•08/09/2022, 16:10

Outros Documentos

•11/07/2022, 17:22

Outros Documentos

•10/03/2022, 16:41

Outros Documentos

•03/11/2021, 15:33

Outros Documentos

•28/10/2021, 17:28

Outros Documentos

•09/11/2020, 17:37

Outros Documentos

•20/10/2019, 13:09

Outros Documentos

•28/05/2019, 16:07

Outros Documentos

•14/11/2018, 15:56

Outros Documentos

•22/09/2018, 02:15

Outros Documentos

•27/08/2018, 16:32

Outros Documentos

•14/11/2017, 17:01

Outros Documentos

•14/11/2017, 17:01

Outros Documentos

•14/11/2017, 17:01

Outros Documentos

•14/11/2017, 16:52

Outros Documentos

•27/10/2017, 11:14

Outros Documentos

•27/10/2017, 11:14

Outros Documentos

•03/03/2017, 15:49

Outros Documentos

•23/02/2017, 18:27