Embargos de Declaração Cível 0444904-98.2005.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

CPF

Autor

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

OAB/MG 98126·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG 121434·Representa: Autor

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA MAGALHAES

Representa: Autor

GERALDO MOREIRA DOS SANTOS

Representa: Autor

LEONARDO DIAS SARAIVA

OAB/MG 106798·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

CPF

Autor

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JOSE VALTER VIEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JOSE VALTER VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2026, 15:54

Juntada de petição eletrônica

13/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/03/2026, 00:00

Expedição de

23/03/2026, 00:00

Documentos

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