Recurso Especial 1227457-03.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NIOVALDO VIANA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·Representa: Réu

EMILI LIMA DE FREITAS

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NIOVALDO VIANA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

NOTREDAME INTERMEDICA MINAS GERAIS LTDA

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

NIOVALDO VIANA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

11/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/03/2023, 15:14

Decisão interlocutória:

14/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

07/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/02/2023, 00:00

Expedição de

29/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/03/2023, 09:35