Embargos de Declaração Cível 5665342-83.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/MG 171313·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

DAVID ALVES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

JOYCE MEIRE DE PAULA

OAB/MG 127523·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SILVA & SILVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

Terceiro

BH EVENTOS

Terceiro

SILVA E SILVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SILVA E SILVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

25/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2023, 10:55

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2023, 10:55

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2023, 10:54

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2023, 14:46

Todas as movimentações(61)

Recebidos os autos

25/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

23/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/08/2023, 10:27

Despacho

•22/03/2023, 13:31

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2023, 10:55

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2023, 10:55

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2023, 10:54

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2023, 14:46

Autos devolvidos

30/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2023, 12:51

Autos devolvidos

22/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:00

Autos conclusos para:

16/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/11/2022, 13:27

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/11/2022, 13:27

Juntada de petição eletrônica

04/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/10/2022, 12:19

Autos devolvidos

20/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/06/2022, 00:00

Autos conclusos para:

28/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/08/2021, 16:00

Juntada de petição eletrônica

27/08/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/08/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/07/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

29/07/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/07/2021, 16:22

Autos devolvidos

29/06/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

13/05/2021, 00:56

Sem manifestação da parte

05/05/2021, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/04/2021, 12:10

Autos devolvidos

14/04/2021, 00:00

Expedição de

14/04/2021, 00:00

Comunicação cancelada

14/04/2021, 00:00

Expedição de

14/04/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/04/2021, 00:00

Decisão

•22/03/2023, 13:31

Despacho

•22/03/2023, 11:31

Acórdão

•26/10/2022, 13:01

Acórdão

•18/08/2021, 14:12

Despacho

•14/04/2021, 07:42