Recurso Especial 5665342-83.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · 8ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

SILVA E SILVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME

CNPJ

Reu

SILVA & SILVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA. - ME

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

OAB/MG 89353·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/06/2022, 17:21

Transitado em Julgado em 10/06/2022

10/06/2022, 17:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2022

19/05/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/05/2022, 18:43

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e provido

18/05/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2022

18/05/2022, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

02/05/2022, 08:19

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

02/05/2022, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/04/2022, 07:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/05/2022, 13:10

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•12/04/2022, 06:05

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•12/04/2022, 06:05

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•12/04/2022, 06:05

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•12/04/2022, 06:05

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•12/04/2022, 06:05

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•12/04/2022, 06:05

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•12/04/2022, 06:04

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