Recurso Especial 5665342-83.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

OAB/MG 89353·Representa: Autor

DAVID ALVES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

JOYCE MEIRE DE PAULA

OAB/MG 127523·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SILVA & SILVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

Terceiro

BH EVENTOS

Terceiro

SILVA E SILVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SILVA E SILVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/03/2023, 12:57

Remetidos os autos

16/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

14/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/06/2022, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/06/2022, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2022, 00:00

Todas as movimentações(36)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/03/2023, 12:57

Remetidos os autos

16/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

14/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2023, 11:24

Decisão

•24/06/2022, 15:56

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/06/2022, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/06/2022, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2022, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

08/04/2022, 00:00

Recebidos no setor COSUP

08/04/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

06/04/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

28/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/03/2022, 19:46

Juntada de petição eletrônica

18/03/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/03/2022, 00:00

Expedição de

16/03/2022, 00:00

Expedição de

16/03/2022, 00:00

Expedição de

16/03/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/03/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/12/2021, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/12/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

08/12/2021, 00:57

Juntada de petição eletrônica

03/11/2021, 00:00

Expedição de

03/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2021, 00:00

Expedição de

26/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/10/2021, 00:00

Decisão

•15/03/2022, 18:28