Embargos de Declaração Cível 1103973-83.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ARRUDA LEITE

OAB/MG 103171·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/09/2023, 16:14

Dispositivo da Decisão Monocrática

04/09/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

04/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/05/2023, 16:37

Decisão interlocutória:

15/05/2023, 00:00

Expedição de

15/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 16:09

Decisão

•12/05/2023, 15:46

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