Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001727-20.2019.8.13.0477 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.880,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Passa Tempo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Passa Tempo 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis da comarca de Divinópolis JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única da comarca de Passa Tempo

JE · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Passa-Tempo

TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única da comarca de Passa Tempo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 10:38

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 09:22

Expedição de Certidão de Baixa.

17/09/2024, 09:22

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

17/09/2024, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2024, 10:55

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:58

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 10:38

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 09:22

Expedição de Certidão de Baixa.

17/09/2024, 09:22

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

17/09/2024, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 10:55

Despacho

•23/07/2024, 17:58

17/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2024, 10:55

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:58

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/06/2024, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2024, 08:09

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 14:12

Expedição de RPV.

30/04/2024, 13:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/04/2024, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACEMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2024, 07:40

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 15:50

Outras Decisões

29/02/2024, 14:07

Conclusos para despacho

29/02/2024, 08:45

Juntada de certidão decurso de prazo

29/02/2024, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACEMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACEMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2023, 13:39

Juntada de Petição de certidão da contadoria

13/12/2023, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:34

Conclusos para despacho

04/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2023, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:38

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:07

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:31

Conclusos para despacho

24/10/2023, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACEMA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2023, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 10:27

Conclusos para despacho

03/10/2023, 02:21

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 02:21

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:21

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - M.V.S., representado(a)(s) p/ pai(s), C.R.S.; Interessado - MUNICIPIO DE PIRACEMA; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLARISSE DE JESUS SOARES, DANIEL SANTOS COSTA, VICENTE DE ANDRADE LARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - M.V.S., representado(a)(s) p/ pai(s), C.R.S.; Interessado - MUNICIPIO DE PIRACEMA; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos distribuídos e conclusos ao Des. Versiani Penna em 14/03/2023 Adv - CLARISSE DE JESUS SOARES, DANIEL SANTOS COSTA, VICENTE DE ANDRADE LARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/01/2023, 12:57

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2023, 11:04

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 15:21

Conclusos para despacho

22/07/2022, 13:13

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/07/2022, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 12:44

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:23

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 12:39

Recebidos os autos

20/06/2022, 13:49

Conclusos para despacho

20/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de outros

20/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2021, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

15/12/2021, 13:51

Juntada de Certidão

15/12/2021, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACEMA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2021, 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado

09/11/2021, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 00:17

Julgado procedente o pedido

28/10/2021, 16:58

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 14:23

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2021 09:00 Juizado Especial da Comarca de Passa Tempo

19/10/2021, 14:23

Juntada de Petição de MPMG-Parecer final demanda saúde fórmula láctea 0001727-20.2019.8.13.0477

13/10/2021, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 17:24

Conclusos para despacho

26/08/2021, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACEMA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2021, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 17:50

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 14:31

Audiência Conciliação designada para 02/09/2021 09:00 Juizado Especial da Comarca de Passa Tempo

03/08/2021, 14:25

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

03/08/2021, 14:25

Distribuído por dependência

03/08/2021, 14:25

Decisão

•29/02/2024, 14:07

Despacho

•04/12/2023, 17:34

Despacho

•27/11/2023, 12:38

Despacho

•08/11/2023, 15:07

Despacho

•24/10/2023, 17:31

Despacho

•03/10/2023, 10:27

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:21

Despacho

•11/01/2023, 12:34

Despacho

•22/07/2022, 15:21

Despacho

•05/07/2022, 12:44

Despacho - Jesp

•21/06/2022, 12:39

Decisão - Jesp

•13/05/2022, 13:12

Intimação

•09/11/2021, 00:17

Todos os documentos(29)

Sentença

•26/07/2024, 10:55

Despacho

•23/07/2024, 17:58

Decisão

•29/02/2024, 14:07

Despacho

•04/12/2023, 17:34

Despacho

•27/11/2023, 12:38

Despacho

•08/11/2023, 15:07

Despacho

•24/10/2023, 17:31

Despacho

•03/10/2023, 10:27

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:21

Despacho

•11/01/2023, 12:34

Despacho

•22/07/2022, 15:21

Despacho

•05/07/2022, 12:44

Despacho - Jesp

•21/06/2022, 12:39

Decisão - Jesp

•13/05/2022, 13:12

Intimação

•09/11/2021, 00:17

Intimação

•09/11/2021, 00:17

Intimação

•09/11/2021, 00:17

Sentença - Jesp

•28/10/2021, 16:58

Despacho - Jesp

•24/09/2021, 17:24

Despacho - Jesp

•03/08/2021, 17:50

Outros documentos

•03/08/2021, 14:25

SENTENÇA

•03/08/2021, 14:25

Outros documentos

•03/08/2021, 14:25

DECISÃO

•03/08/2021, 14:25

Outros documentos

•03/08/2021, 14:25

DECISÃO

•03/08/2021, 14:25

DESPACHO

•03/08/2021, 14:25

DESPACHO

•03/08/2021, 14:25

DESPACHO

•03/08/2021, 14:25