Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001281-95.2016.8.13.0097 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2016

Valor da Causa

R$ 71.901,17

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO COUTINHO DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:38

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:29

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 11:09

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO COUTINHO DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:38

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 16:29

DECISÃO

•23/01/2026, 11:34

31/01/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:29

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:05

Juntada de Ofício

18/11/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2025, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:45

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:17

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:17

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 22:27

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:17

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 07:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 07:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

14/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:57

Juntada de certidão decurso de prazo

06/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 15:07

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 17:15

Outras Decisões

16/06/2025, 15:28

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 07:38

Juntada de certidão decurso de prazo

04/04/2025, 07:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:49

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 07:18

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2024, 10:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/12/2024, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 09:40

Conclusos para despacho

05/04/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 13:01

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 23:34

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

18/03/2024, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 23:44

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/01/2024, 23:44

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 07:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 07:24

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/11/2023, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de certidão da contadoria

08/11/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 22:08

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 09:36

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 07:40

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2023, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 15:36

Conclusos para despacho

25/08/2023, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 22:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:55

Recebidos os autos

22/08/2023, 02:26

Conclusos para despacho

22/08/2023, 02:25

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 02:25

Recebidos os autos

22/08/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS; Apelado(a)(s) - L.E.C.O.; Relator - Des(a). Wagner Wilson Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCUS VINICIUS CARVALHO SIMOES, RENATA BIZARRIA E SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS; Apelado(a)(s) - L.E.C.O.; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCUS VINICIUS CARVALHO SIMOES, RENATA BIZARRIA E SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS; Apelado(a)(s) - L.E.C.O.; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wagner Wilson em 13/03/2023 Adv - MARCUS VINICIUS CARVALHO SIMOES, RENATA BIZARRIA E SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS; Apelado(a)(s) - L.E.C.O.; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCUS VINICIUS CARVALHO SIMOES, RENATA BIZARRIA E SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2022, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 05:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 14:19

Juntada de Petição de apelação

12/08/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2022, 15:43

Conclusos para despacho

26/07/2022, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 17:20

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2022, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2022, 16:38

Julgado procedente o pedido

21/06/2022, 16:38

Conclusos para despacho

26/04/2022, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 02:04

Juntada de Petição de alegações finais

25/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de alegações finais

29/03/2022, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 10:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/03/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

17/03/2022, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 19:23

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2021, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2021, 18:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/03/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

21/09/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 17:55

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2021, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2021, 08:55

Juntada de Petição de certidão

22/06/2021, 08:54

Juntada de Petição de juntada

22/06/2021, 08:54

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

11/06/2021, 13:47

Documento de Comprovação

•23/01/2026, 11:34

SENTENÇA

•23/01/2026, 11:34

Embargos de Declaração

•23/01/2026, 11:34

Despacho

•16/11/2025, 21:28

Despacho

•10/10/2025, 15:17

Despacho

•07/10/2025, 22:27

Despacho

•18/08/2025, 16:14

Intimação

•16/06/2025, 17:15

Decisão

•16/06/2025, 15:28

Despacho

•30/04/2025, 14:51

Despacho

•19/02/2025, 17:49

Despacho

•07/04/2024, 09:40

Decisão

•18/01/2024, 23:44

Todos os documentos(30)

Despacho

•28/01/2026, 16:29

DECISÃO

•23/01/2026, 11:34

Documento de Comprovação

•23/01/2026, 11:34

SENTENÇA

•23/01/2026, 11:34

Embargos de Declaração

•23/01/2026, 11:34

Despacho

•16/11/2025, 21:28

Despacho

•10/10/2025, 15:17

Despacho

•07/10/2025, 22:27

Despacho

•18/08/2025, 16:14

Intimação

•16/06/2025, 17:15

Decisão

•16/06/2025, 15:28

Despacho

•30/04/2025, 14:51

Despacho

•19/02/2025, 17:49

Despacho

•07/04/2024, 09:40

Decisão

•18/01/2024, 23:44

Planilha de Cálculo

•09/11/2023, 13:33

Planilha de Cálculo

•08/11/2023, 16:28

Cálculo

•08/11/2023, 16:28

Demonstrativo de Cálculo

•08/11/2023, 16:28

Despacho

•30/10/2023, 22:08

Despacho

•30/10/2023, 09:36

Despacho

•25/08/2023, 15:36

Despacho

•23/08/2023, 22:30

Petição

•23/08/2023, 17:55

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:25

Decisão

•28/07/2022, 15:43

Despacho

•30/06/2022, 17:20

Sentença

•21/06/2022, 16:38

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/03/2022, 10:41

Despacho

•16/09/2021, 17:55