Recurso Especial 5198003-32.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PHARMACIA MANIPULARE LTDA - EPP

Terceiro

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PHARMACIA MANIPULARE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 60864·Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PHARMACIA MANIPULARE LTDA - EPP

Terceiro

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PHARMACIA MANIPULARE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/08/2023, 06:58

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 10:54

10/08/2023, 06:58

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:00

Expedição de

11/05/2023, 00:00