Embargos à Execução Fiscal 5161999-35.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.611,19

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA

Terceiro

CASA DO RADIO LTDA

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANA CASTRO MUZZI

OAB/MG 57417·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(46)

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA

Terceiro

CASA DO RADIO LTDA

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2026, 21:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

30/12/2025, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 14:41

Recebidos os autos

15/11/2025, 02:04

Recebidos os autos

15/11/2025, 02:04

Conclusos para decisão

15/11/2025, 02:04

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CASA DO RADIO LTDA, Massa Falida de,.; Relator - Des(a). Armando Freire Autos distribuídos e conclusos ao Des. ARMANDO FREIRE em 14/03/2023 Adv - CRISTIANA CASTRO MUZZI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:05

Todas as movimentações(46)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2026, 21:48

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 14:41

Documentos 2ª instância

•15/11/2025, 02:04

03/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

30/12/2025, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 14:41

Recebidos os autos

15/11/2025, 02:04

Recebidos os autos

15/11/2025, 02:04

Conclusos para decisão

15/11/2025, 02:04

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CASA DO RADIO LTDA, Massa Falida de,.; Relator - Des(a). Armando Freire Autos distribuídos e conclusos ao Des. ARMANDO FREIRE em 14/03/2023 Adv - CRISTIANA CASTRO MUZZI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2022, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 06:01

Juntada de Petição de apelação

12/09/2022, 18:43

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 05:07

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2022, 12:41

Julgado procedente o pedido

15/07/2022, 11:08

Apensado ao processo 8516455-54.2008.8.13.0024

23/11/2021, 15:35

Conclusos para julgamento

06/03/2021, 13:22

Juntada de Petição de alegações finais

11/02/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/01/2021, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/12/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 12:43

Conclusos para despacho

09/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/10/2020, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2020, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 19:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2020, 15:58

Juntada de Petição de impugnação

19/09/2020, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2020, 22:54

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 22:36

Outras Decisões

14/08/2020, 09:35

Conclusos para despacho

24/05/2020, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2020, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 15:23

Conclusos para despacho

21/11/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 14:56

Distribuído por dependência

20/11/2018, 18:12

Documentos 2ª instância

•15/11/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/11/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/11/2025, 02:04

Intimação

•18/07/2022, 12:41

Sentença

•15/07/2022, 11:08

Despacho

•18/12/2020, 12:43

Documento de Comprovação

•19/09/2020, 19:46

Intimação

•20/08/2020, 22:54

Decisão

•14/08/2020, 09:35

Despacho

•20/03/2020, 15:23