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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Transitado em Julgado em 21/10/2022

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/08/2022 Petição Nº 496897/2022 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0496897 - EDcl no AgInt no AREsp 1991663 - Publicação prevista para 24/08/2022

Embargos de Declaração de ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00496897/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 1991663/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000511-2022-AJC-1T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000528-2022-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000511-2022-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000528-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 16/08/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00496897/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 1991663/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 14/06/2022 e término em 21/06/2022 o prazo para MIRIAN MARQUES LOURENCO apresentar resposta à petição n. 496897/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 305.

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 13/06/2022 Petição Nº 496897/2022 -

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