Apelação Criminal 0000229-87.2023.8.13.0107 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

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Partes do Processo

JONATAS SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO BOSCO COSTA OLIVEIRA

OAB/MG 760·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JONATAS SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de

24/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

23/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/04/2026

23/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/04/2026, 15:10

Cancelado o julgamento previsto para:

10/04/2026, 12:46

Autos devolvidos

10/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/04/2026

10/04/2026, 00:00

Julgamento previsto para:

24/03/2026, 15:43

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/03/2026

24/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

24/03/2026, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

24/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

07/03/2026, 00:56

Todas as movimentações(22)

Expedição de

24/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

23/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/04/2026

23/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/04/2026, 15:10

Documentos

Acórdão

•23/04/2026, 16:22

Despacho

•11/02/2026, 15:53

Cancelado o julgamento previsto para:

10/04/2026, 12:46

Autos devolvidos

10/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/04/2026

10/04/2026, 00:00

Julgamento previsto para:

24/03/2026, 15:43

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/03/2026

24/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

24/03/2026, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

24/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

07/03/2026, 00:56

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Autos devolvidos

11/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/02/2026

11/02/2026, 00:00

Expedição de

11/02/2026, 00:00

Recebidos no TJMG

10/02/2026, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/02/2026, 00:00

Liberado para distribuição

10/02/2026, 00:00

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