Recurso Especial 5114475-37.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TC PNEUS LTDA

Terceiro

TOC PNEUS

Terceiro

TC PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 87750·Representa: Réu

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

OAB/MG 183950·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/10/2024, 13:36

Juntada de petição eletrônica

03/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

01/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

17/09/2024, 07:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2024, 00:00

Expedição de

14/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

13/08/2024, 00:00

Juntada de documento

18/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 17:28