Apelação / Remessa Necessária 5114475-37.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

OAB/MG 183950·Representa: Réu

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 87750·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TC PNEUS LTDA

Terceiro

TOC PNEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

TC PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/05/2023, 10:09

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/05/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

02/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/03/2023, 15:50

Autos devolvidos

14/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/05/2023, 10:09

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/05/2023, 09:54

Outros Documentos

•18/09/2022, 11:10

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/05/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

02/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/03/2023, 15:50

Autos devolvidos

14/03/2023, 00:00

Autos recebidos

08/11/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

08/11/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

08/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

04/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/11/2022, 00:00

Outros Documentos

•08/09/2022, 11:28

Outros Documentos

•27/07/2022, 12:42

Outros Documentos

•25/07/2022, 13:41

Outros Documentos

•27/05/2022, 08:55

Outros Documentos

•26/05/2022, 13:50

Outros Documentos

•11/05/2022, 02:11

Outros Documentos

•11/05/2022, 02:10

Outros Documentos

•18/03/2022, 10:40

Outros Documentos

•18/03/2022, 10:40

Outros Documentos

•16/03/2022, 13:37

Outros Documentos

•04/10/2021, 12:07

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•01/10/2021, 15:18