Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000370-56.2020.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 161.461,53

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2025, 16:50

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:22

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 13:58

Todas as movimentações(228)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2025, 16:50

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 13:19

Sentença

•11/08/2025, 13:14

12/08/2025, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:22

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 16:04

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:00

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:00

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2025, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 15:50

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:31

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:31

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2025, 16:43

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:19

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 01:28

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:28

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

26/02/2025, 00:34

Publicado Intimação em 11/02/2025.

26/02/2025, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 21:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/02/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:59

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2025, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 15:18

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

07/02/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 14:31

Processo Desarquivado

06/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/02/2025, 22:12

Arquivado Provisoriamente

04/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de TUDOBOM COMERCIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2025, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2025, 15:57

Expedição de Ofício.

16/01/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2025, 14:10

Juntada de Ofício

15/01/2025, 14:08

Expedição de Ofício.

15/01/2025, 13:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/01/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 06:56

Outras Decisões

24/10/2024, 21:27

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2024, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:32

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 17:36

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de TUDOBOM COMERCIAL LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:49

Decorrido prazo de TUDOBOM COMERCIAL LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/06/2024, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 09:35

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:49

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 17:31

Recebidos os autos

17/10/2023, 02:03

Conclusos para despacho

17/10/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 02:03

Recebidos os autos

17/10/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO DINIZ JUNIOR, em 14/03/2023. Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2022, 04:20

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 16:47

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2022, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de apelação

18/10/2022, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 13:01

Julgado procedente o pedido

14/10/2022, 16:56

Conclusos para despacho

31/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de Especificação de prova - sem provas.pdf

31/03/2022, 08:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 21:51

Conclusos para despacho

29/03/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 20:14

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:01

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de ciência decisão.pdf

24/02/2022, 07:00

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 02:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/11/2021, 19:25

Juntada de Acórdão

22/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento

05/10/2021, 14:02

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:13

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento

21/09/2021, 13:08

Juntada de Petição de ciência decisão.pdf

19/09/2021, 19:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 22:31

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:43

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de ciência decisão.pdf

31/08/2021, 08:29

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2021, 13:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/08/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 02:00

Recebidos os autos

30/04/2021, 02:00

Conclusos para despacho

22/04/2021, 12:25

Juntada de Petição de alegações finais

22/04/2021, 10:36

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

12/04/2021, 10:01

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

12/04/2021, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 17:28

Conclusos para despacho

11/03/2021, 07:36

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de TUDOBOM COMERCIAL LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:01

Juntada de Acórdão

09/02/2021, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2020, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2020, 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos

03/12/2020, 16:00

Decorrido prazo de TUDOBOM COMERCIAL LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 21:11

Conclusos para despacho

11/11/2020, 15:46

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/10/2020, 05:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2020, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 20:58

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 02:00

Recebidos os autos

07/10/2020, 02:00

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões embargos declaração.pdf

06/10/2020, 07:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2020, 18:41

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 17:44

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 16:12

Conclusos para despacho

21/08/2020, 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2020, 17:21

Juntada de Petição de Recibo_49578568820208130000002008.pdf

11/08/2020, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 16:47

Expedição de Ofício.

11/08/2020, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2020, 16:05

Concedida a Medida Liminar

11/08/2020, 16:02

Juntada de Decisão

11/08/2020, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:05

Juntada de Petição de impugnação

06/08/2020, 15:51

Conclusos para despacho

20/07/2020, 12:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 09:55

Conclusos para despacho

15/07/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2020, 14:45

Juntada de Petição de contestação

09/07/2020, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2020, 22:05

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 12:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 12:20

Conclusos para despacho

10/02/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 14:34

Distribuído por sorteio

07/02/2020, 15:50

Despacho

•30/07/2025, 14:33

Despacho

•28/07/2025, 15:50

Despacho

•15/07/2025, 11:01

Despacho

•03/07/2025, 18:08

Despacho

•20/02/2025, 21:06

Despacho

•14/02/2025, 15:18

Intimação

•25/10/2024, 06:56

Decisão

•24/10/2024, 21:27

Despacho

•27/09/2024, 14:32

Despacho

•15/07/2024, 17:36

Manifestação

•10/07/2024, 15:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/06/2024, 10:01

Despacho

•21/06/2024, 08:59

Todos os documentos(57)

Intimação

•11/08/2025, 13:19

Sentença

•11/08/2025, 13:14

Despacho

•30/07/2025, 14:33

Despacho

•28/07/2025, 15:50

Despacho

•15/07/2025, 11:01

Despacho

•03/07/2025, 18:08

Despacho

•20/02/2025, 21:06

Despacho

•14/02/2025, 15:18

Intimação

•25/10/2024, 06:56

Decisão

•24/10/2024, 21:27

Despacho

•27/09/2024, 14:32

Despacho

•15/07/2024, 17:36

Manifestação

•10/07/2024, 15:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/06/2024, 10:01

Despacho

•21/06/2024, 08:59

Despacho

•18/10/2023, 17:31

Documentos 2ª instância

•17/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•17/10/2023, 02:03

Manifestação da Advocacia Pública

•09/11/2022, 04:20

Despacho

•08/11/2022, 16:47

Intimação

•17/10/2022, 13:01

Sentença

•14/10/2022, 16:56

Despacho

•29/03/2022, 21:51

Despacho

•21/03/2022, 20:14

Manifestação da Advocacia Pública

•24/02/2022, 07:00

Documentos 2ª instância

•23/02/2022, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/02/2022, 02:06

Despacho

•30/11/2021, 19:25

Juntada

•22/11/2021, 15:23

Acórdão

•22/11/2021, 15:23

Juntada

•30/09/2021, 12:12

DECISÃO

•30/09/2021, 12:12

Manifestação da Advocacia Pública

•19/09/2021, 19:49

Despacho

•16/09/2021, 22:31

Manifestação da Advocacia Pública

•31/08/2021, 08:29

Intimação

•30/08/2021, 13:21

Decisão

•28/08/2021, 15:17

Documentos 2ª instância

•30/04/2021, 02:00

Documentos 2ª instância

•30/04/2021, 02:00

Despacho

•06/04/2021, 17:28

Juntada

•09/02/2021, 17:44

Acórdão

•09/02/2021, 17:44

Intimação

•03/12/2020, 17:32

Intimação

•03/12/2020, 17:32

Decisão

•03/12/2020, 16:00

Despacho

•21/10/2020, 20:58

Documentos 2ª instância

•07/10/2020, 02:00

Documentos 2ª instância

•07/10/2020, 02:00

Despacho

•04/10/2020, 18:40

Juntada

•24/09/2020, 17:45

Decisão

•24/09/2020, 17:44

Juntada

•03/09/2020, 16:12

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•11/08/2020, 16:48

Intimação

•11/08/2020, 16:05

Decisão

•11/08/2020, 16:02

Despacho

•17/07/2020, 18:31

Despacho

•13/06/2020, 22:05