Recurso Especial 0518805-04.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAINS

CNPJ

Autor

DJALMA VILELA DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PAINS

Terceiro

DJALMA VILELA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

LUCAS VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 172371·Representa: Autor

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

Representa: Autor

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

LUCAS VIEIRA FERNANDES

OAB/MG 172371·Representa: Autor

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

Representa: Autor

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Representa: Autor

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Representa: Autor

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

OAB/MG 8809·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/07/2024, 12:42

Decisão interlocutória:

29/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/06/2024, 00:00

Expedição de

03/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 11:49