Recurso Especial 0516942-47.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BOTELHO PRATES

Representa: Réu

AELITON PONTES MATOS

OAB/MG 176397·Representa: Réu

ARTHUR REZENDE VIDAL

Representa: Réu

CAMILA PALHARES SANSON

OAB/MG 186253·Representa: Réu

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS

OAB/MG 139981·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

WALDINEI CHICARELI DE ANDRADE

Terceiro

WALDINEI CHICARELI DE ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

07/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/10/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/09/2023, 19:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

07/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Documentos

Decisão

•06/09/2023, 14:42

11/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/10/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/09/2023, 19:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/07/2023, 00:57

Remetidos os autos

12/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:00

Expedição de

12/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/06/2023, 00:00