Procedimento Comum Cível 0097506-77.2015.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 11.197,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Gilson Soares Lemes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 16ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

LEANDRO MARCHI DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIAS HERCULES FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GISELLE ALINE DOS REIS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 13:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:21

Juntada de certidão de baixa

09/05/2025, 13:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/05/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 16:55

Juntada de Alvará

06/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:50

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 13:39

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 13:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:21

Juntada de certidão de baixa

09/05/2025, 13:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/05/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 17:02

Intimação

•29/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 16:55

Juntada de Alvará

06/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:50

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

25/02/2025, 18:50

Publicado Intimação em 05/02/2025.

25/02/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

22/02/2025, 07:12

Publicado Intimação em 31/01/2025.

22/02/2025, 07:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:00

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 14:35

Outras Decisões

29/01/2025, 14:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/01/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 19:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 14:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/12/2024, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2024, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão

17/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2024, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos

02/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão

02/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de réplica

11/08/2024, 20:25

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 17:33

Juntada de Ofício

05/08/2024, 17:32

Julgado procedente o pedido

05/08/2024, 16:55

Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão

25/07/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 517.585.716-91 (AUTOR)

03/04/2024, 14:52

Decorrido prazo de LEANDRO MARCHI DE MELO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de LEANDRO MARCHI DE MELO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 12:12

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 13:07

Juntada de Certidão

06/03/2024, 13:05

Decorrido prazo de LEANDRO MARCHI DE MELO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de LEANDRO MARCHI DE MELO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 13:10

Juntada de Carta rogatória

26/02/2024, 13:09

Decorrido prazo de LEANDRO MARCHI DE MELO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:22

Decorrido prazo de LEANDRO MARCHI DE MELO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:21

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 14:39

Juntada de Certidão

16/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:59

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 19:18

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 15:13

Outras Decisões

24/01/2024, 11:12

Nomeado perito

24/01/2024, 11:12

Conclusos para decisão

06/12/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 17:14

Recebidos os autos

11/10/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 03:44

Recebidos os autos

11/10/2023, 03:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Apelante(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicação em 23/03/2023: Despacho/decisão interlocutória "...DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO..." (A)DES. GILSON SOARES LEMES, RELATOR. O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. Adv - GISELLE ALINE DOS REIS DE OLIVEIRA, RONAN AKEGAWA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 15:53

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 15:19

Recebidos os autos

22/03/2023, 12:55

Juntada de Decisão

22/03/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Gilson Soares Lemes em 14/03/2023 Adv - GISELLE ALINE DOS REIS DE OLIVEIRA, RONAN AKEGAWA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/03/2023, 13:41

Juntada de Certidão

13/03/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

17/12/2022, 20:56

Juntada de Petição de apelação

14/12/2022, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2022, 17:58

Julgado improcedente o pedido

30/11/2022, 17:56

Julgado improcedente o pedido

30/11/2022, 17:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2022 16:15 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

30/11/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2022 18:08.

19/11/2022, 01:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2022, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2022, 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2022, 19:19

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 22:50

Expedição de Mandado.

28/10/2022, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 12:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2022 16:15 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

28/10/2022, 12:17

Outras Decisões

27/10/2022, 18:30

Conclusos para despacho

26/10/2022, 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 16:25

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 06/07/2022 14:20 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

24/06/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 12:42

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 22:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 12:18

Conclusos para decisão

01/04/2022, 12:02

Juntada de Mandado

29/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição

25/03/2022, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 13:03

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 16:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/07/2022 14:20 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

23/03/2022, 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/03/2022, 15:13

Conclusos para despacho

03/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 15:42

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS

21/02/2022, 20:47

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 14:42

Juntada de Certidão

18/02/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 13:40

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição

02/02/2022, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 15:38

Conclusos para despacho

31/01/2022, 13:51

Juntada de Petição de laudo pericial

29/01/2022, 12:21

Decorrido prazo de ELIAS HERCULES FILHO em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 17:46

Conclusos para despacho

01/10/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 13:54

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS

06/09/2021, 18:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:19

Juntada de Certidão

03/09/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 09:34

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:42

Juntada de Petição de Petição

01/07/2021, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição inicial

28/06/2021, 21:51

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 12:07

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

15/06/2021, 12:05

Distribuído por dependência

15/06/2021, 12:05

Decisão

•29/01/2025, 14:32

Intimação

•17/10/2024, 16:00

Sentença

•17/10/2024, 15:53

Sentença

•02/09/2024, 13:57

Intimação

•05/08/2024, 17:33

Sentença

•05/08/2024, 16:55

Decisão

•24/01/2024, 11:12

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 03:44

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 03:44

Outros documentos

•22/03/2023, 12:34

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•30/11/2022, 17:56

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•30/11/2022, 17:56

Decisão

•27/10/2022, 18:30

Todos os documentos(23)

Sentença

•08/05/2025, 17:02

Intimação

•29/01/2025, 14:35

Decisão

•29/01/2025, 14:32

Intimação

•17/10/2024, 16:00

Sentença

•17/10/2024, 15:53

Sentença

•02/09/2024, 13:57

Intimação

•05/08/2024, 17:33

Sentença

•05/08/2024, 16:55

Decisão

•24/01/2024, 11:12

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 03:44

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 03:44

Outros documentos

•22/03/2023, 12:34

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•30/11/2022, 17:56

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•30/11/2022, 17:56

Decisão

•27/10/2022, 18:30

Despacho

•23/06/2022, 12:42

Despacho

•01/04/2022, 12:18

Decisão

•15/03/2022, 15:13

Despacho

•18/02/2022, 13:40

Despacho

•31/01/2022, 15:38

Despacho

•01/10/2021, 17:46

Despacho

•03/09/2021, 09:34

Documento de Comprovação

•28/06/2021, 21:51