Embargos de Declaração Cível 5002557-84.2022.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

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Partes do Processo

CLAUDIA CARDINALLI FERNANDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS

Terceiro

MUNICIPIO LAVRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/MG 92746·Representa: Autor

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

OAB/MG 170991·Representa: Réu

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

OAB/MG 153505·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CLAUDIA CARDINALLI FERNANDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS

Terceiro

MUNICIPIO LAVRAS

Terceiro

CLAUDIA CARDINALLI FERNANDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAVRAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS DO MUNICIPIO DE LAVRAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

06/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/11/2023, 09:37

Comunicado o acórdão em:

10/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Expedição de

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/08/2023, 09:40

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Recebidos os autos

06/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/11/2023, 09:37

Documentos

Acórdão

•10/11/2023, 08:10

Despacho

•08/08/2023, 09:27

Comunicado o acórdão em:

10/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Expedição de

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/08/2023, 09:40

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Expedição de

08/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/06/2023, 00:00