Recurso Especial 0506610-84.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA

CNPJ

Autor

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA.

Terceiro

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICA PRADO BARBARO

OAB/MG 211687·Representa: Autor

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

OAB/MG 88352·Representa: Autor

KELI CAMPOS DE LIMA

OAB/MG 112840·Representa: Autor

LAIS DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA HOLLANDA BIAS FORTES

Representa: Autor

ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO

Representa: Autor

Partes do Processo(10)

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA

CNPJ

Autor

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA.

Terceiro

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ERICA PRADO BARBARO

OAB/MG 211687·Representa: Autor

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

OAB/MG 88352·Representa: Autor

KELI CAMPOS DE LIMA

OAB/MG 112840·Representa: Autor

LAIS DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA HOLLANDA BIAS FORTES

Representa: Autor

ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO

Representa: Autor

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG 100355·Representa: Autor

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG 183398·Representa: Autor

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·Representa: Autor

VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/MG 206560·Representa: Réu

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

OAB/MG 93889·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

05/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/02/2024, 11:42

Decisão interlocutória:

20/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

19/12/2023, 09:45

Recebidos os autos

20/10/2023, 00:00

Expedição de

20/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

05/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 10:42

24/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/02/2024, 11:42

Decisão interlocutória:

20/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

19/12/2023, 09:45

Recebidos os autos

20/10/2023, 00:00

Expedição de

20/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/10/2023, 00:00