Embargos à Execução Fiscal 5012159-09.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 248.730,87

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de certidão da contadoria

04/09/2025, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 18:43

Decorrido prazo de ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:07

Recebidos os autos

16/07/2025, 02:25

Conclusos para decisão

16/07/2025, 02:25

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 02:25

Recebidos os autos

16/07/2025, 02:25

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de certidão da contadoria

04/09/2025, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 18:43

Decorrido prazo de ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA em 26/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 16:07

Documentos 2ª instância

•16/07/2025, 02:25

27/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:07

Recebidos os autos

16/07/2025, 02:25

Conclusos para decisão

16/07/2025, 02:25

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 02:25

Recebidos os autos

16/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2025, 19:10

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:23

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 14:31

Decorrido prazo de ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2024, 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos

26/09/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2024, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2024, 23:27

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 23:20

Julgado procedente o pedido

17/08/2024, 14:22

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2024, 09:39

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/05/2024, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 23:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2024, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 23:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2024, 12:47

Decorrido prazo de ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 20:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 15:25

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 23:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 02:08

Recebidos os autos

14/07/2023, 02:08

Recebidos os autos

14/07/2023, 02:08

Conclusos para despacho

14/07/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Apelante(s) - ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HEBERT ALVES COELHO, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/05/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - HEBERT ALVES COELHO, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Apelante(s) - ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HEBERT ALVES COELHO, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HEBERT ALVES COELHO, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, em 14/03/2023. Adv - HEBERT ALVES COELHO, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2022, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2022, 14:12

Juntada de Petição de apelação

03/10/2022, 21:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2022, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2022, 12:15

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 10:50

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 10:27

Cancelada a movimentação processual

27/07/2022, 10:27

Desentranhado o documento

27/07/2022, 10:27

Cancelada a movimentação processual

27/07/2022, 10:26

Desentranhado o documento

27/07/2022, 10:26

Cancelada a movimentação processual

27/07/2022, 10:26

Desentranhado o documento

27/07/2022, 10:26

Decorrido prazo de ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2022, 12:10

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2022, 23:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2022, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2022, 09:42

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 11:56

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

02/05/2022, 15:10

Juntada de Petição de IMPUGNA EMBARGOS LITISPENDENCIA ANULATORIA ARQUIMEDES.pdf

29/04/2022, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2022, 19:14

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2022, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 12:39

Conclusos para despacho

04/02/2022, 19:28

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 22:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 11:04

Apensado ao processo 5116051-70.2018.8.13.0024

26/01/2022, 11:03

Juntada de Petição de certidão de triagem

26/01/2022, 11:02

Distribuído por dependência

25/01/2022, 23:49

Documentos 2ª instância

•16/07/2025, 02:25

Intimação

•06/10/2024, 16:16

Sentença

•26/09/2024, 16:43

Intimação

•20/08/2024, 23:20

Sentença

•17/08/2024, 14:22

Despacho

•09/11/2023, 15:25

Despacho

•18/07/2023, 12:38

Documentos 2ª instância

•14/07/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/07/2023, 02:08

Intimação

•31/08/2022, 13:05

Sentença

•30/08/2022, 12:15

Despacho

•02/07/2022, 12:10

Intimação

•13/06/2022, 09:02

Todos os documentos(19)

Despacho

•12/08/2025, 16:07

Documentos 2ª instância

•16/07/2025, 02:25

Documentos 2ª instância

•16/07/2025, 02:25

Intimação

•06/10/2024, 16:16

Sentença

•26/09/2024, 16:43

Intimação

•20/08/2024, 23:20

Sentença

•17/08/2024, 14:22

Despacho

•09/11/2023, 15:25

Despacho

•18/07/2023, 12:38

Documentos 2ª instância

•14/07/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•14/07/2023, 02:08

Intimação

•31/08/2022, 13:05

Sentença

•30/08/2022, 12:15

Despacho

•02/07/2022, 12:10

Intimação

•13/06/2022, 09:02

Sentença

•03/06/2022, 09:42

Documentos comprobatórios

•29/04/2022, 14:47

Documentos comprobatórios

•29/04/2022, 14:47

Despacho

•24/02/2022, 12:39