Apelação Cível 5012159-09.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 152155·Representa: Autor

JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

FORTRESS

Terceiro

ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA

Terceiro

ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/04/2025

31/03/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

27/03/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/03/2025

25/02/2025, 18:11

Autos devolvidos

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/02/2025

25/02/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 21/02/2025

21/02/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

20/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Comunicação eletrônica enviada:

15/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 15:33

Outros Documentos

•06/10/2024, 16:16

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/04/2025

31/03/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

27/03/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/03/2025

25/02/2025, 18:11

Autos devolvidos

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/02/2025

25/02/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 21/02/2025

21/02/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

20/02/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/02/2025, 00:00

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•26/09/2024, 16:43

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