Agravo em Recurso Especial 5009788-45.2022.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

Z. M. DE ARAUJO GUERRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/06/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2024

12/04/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/04/2024, 18:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

11/04/2024, 06:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/04/2024

11/04/2024, 06:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/03/2024, 08:41

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/03/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/02/2024, 19:44

Documentos

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•27/02/2024, 19:44

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•27/02/2024, 19:43

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•27/02/2024, 19:43

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•27/02/2024, 19:43