Recurso Especial 5009788-45.2022.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

Z. M. DE ARAUJO GUERRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

MAURICIO SODRE PIRES

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2023, 10:12

Decisão interlocutória:

05/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/09/2023, 00:59

Recebidos os autos

01/08/2023, 00:00

Expedição de

01/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 11:48