Procedimento Comum Cível 5006951-79.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2016

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 12ª Câmara Cível

Partes do Processo

ALFEU DA SILVA MEDEIROS

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI DE FATIMA SILVESTRE MORAES

OAB/MG 119298·CPF·Representa: Autor

VANESSA PEREIRA DIAS

OAB/MG 116857·CPF·Representa: Autor

RONNY BOTELHO FILHO

Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ALFEU DA SILVA MEDEIROS

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

BF AGENCIAMENTO DE CREDITOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 16:58

Juntada de certidão de baixa

11/04/2025, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/04/2025, 16:57

Juntada de certidão decurso de prazo

11/04/2025, 16:57

Decorrido prazo de BF AGENCIAMENTO DE CREDITOS E SERVICOS LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de ALFEU DA SILVA MEDEIROS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 14:23

Extinto o processo por desistência

17/03/2025, 14:28

Outras Decisões

17/03/2025, 14:28

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 16:58

Juntada de certidão de baixa

11/04/2025, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/04/2025, 16:57

Juntada de certidão decurso de prazo

11/04/2025, 16:57

Decorrido prazo de BF AGENCIAMENTO DE CREDITOS E SERVICOS LTDA em 10/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 14:28

Despacho

•07/02/2025, 13:14

11/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de ALFEU DA SILVA MEDEIROS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 14:23

Extinto o processo por desistência

17/03/2025, 14:28

Outras Decisões

17/03/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/03/2025, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 09:12

Juntada de certidão decurso de prazo

12/03/2025, 09:11

Decorrido prazo de BF AGENCIAMENTO DE CREDITOS E SERVICOS LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:45

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

26/02/2025, 07:51

Publicado Intimação em 18/02/2025.

26/02/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 13:14

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/02/2025, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 07:54

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 23:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/01/2025, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/12/2024, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2024, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:01

Expedição de Ofício.

04/11/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 14:04

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 20:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/08/2024, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de memoriais

21/07/2024, 18:01

Juntada de Petição de memoriais

21/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/07/2024, 20:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 07:38

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/07/2024, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:54

Decorrido prazo de RONNY BOTELHO FILHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:02

Decorrido prazo de RONNY BOTELHO FILHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

23/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de impugnação

07/06/2024, 20:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/05/2024, 21:58

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 17:12

Juntada de Certidão

25/03/2024, 15:54

Expedição de carta via correio.

01/02/2024, 17:48

Expedição de Carta.

01/02/2024, 17:34

Expedição de Carta.

01/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:59

Juntada de Informações

07/11/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:56

Conclusos para despacho

10/10/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 23:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/09/2023, 05:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/09/2023, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 07:23

Conclusos para despacho

06/09/2023, 02:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 02:07

Recebidos os autos

06/09/2023, 02:07

Recebidos os autos

06/09/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Apelante(s) - BF AGENCIAMENTO DE CREDITOS E SERVICOS LTDA; Apelado(a)(s) - ALFEU DA SILVA MEDEIROS; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, em 21/03/2023. Adv - MAYCOL MARQUES LACERDA - (DP), SUELI DE FATIMA SILVESTRE MORAES, VANESSA PEREIRA DIAS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - BF AGENCIAMENTO DE CREDITOS E SERVICOS LTDA; Apelado(a)(s) - ALFEU DA SILVA MEDEIROS; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Marco Antônio de Melo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MAYCOL MARQUES LACERDA - (DP), SUELI DE FATIMA SILVESTRE MORAES, VANESSA PEREIRA DIAS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/08/2022, 16:36

Juntada de certidão decurso de prazo

22/08/2022, 16:33

Juntada de certidão decurso de prazo

22/08/2022, 16:32

Decorrido prazo de ALFEU DA SILVA MEDEIROS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2022, 17:57

Decorrido prazo de ALFEU DA SILVA MEDEIROS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 01:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/04/2022, 11:39

Juntada de Petição de MPMG-PJe PROC COMUM 5006951-79.2016.8.13.0145 - ciente sentença

28/03/2022, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2022, 16:44

Julgado procedente o pedido

15/03/2022, 15:19

Conclusos para decisão

24/03/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 13:37

Juntada de Petição de MPMG-Cota ANULATÓRIA DE DÉBITO - Aguarda alegações finais - 5006951-79.2016.8.13.0145

24/03/2021, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/11/2020, 19:11

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2020, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2020, 12:58

Juntada de Petição de impugnação

09/09/2020, 21:53

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2020, 12:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/08/2020, 17:14

Decorrido prazo de BF AGENCIAMENTO DE CREDITOS E SERVICOS LTDA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2020, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 15:59

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 12:01

Conclusos para despacho

27/08/2019, 12:16

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 14:51

Juntada de Certidão

30/05/2019, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2019, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 14:05

Conclusos para despacho

16/01/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 17:25

Juntada de Petição de petição

16/01/2018, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2018, 16:37

Juntada de Certidão

11/01/2018, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 09:49

Juntada de certidão

10/11/2017, 13:45

Juntada de Petição de certidão

10/11/2017, 13:45

Conclusos para despacho

13/06/2017, 07:32

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 08:54

Conclusos para despacho

23/04/2017, 18:30

Audiência conciliação/cejus realizada 17/04/2017 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

19/04/2017, 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

15/04/2017, 15:55

Juntada de Petição de petição

30/03/2017, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2017, 09:48

Juntada de carta(citação/intimação)

20/03/2017, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/02/2017, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2017, 16:57

Expedição de carta via correio.

17/02/2017, 16:57

Audiência conciliação/cejus designada 17/04/2017 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

17/02/2017, 16:50

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 16:47

Juntada de Petição de petição

09/02/2017, 20:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2017, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 10:44

Conclusos para despacho

05/05/2016, 13:33

Expedição de Certidão.

05/05/2016, 13:33

Juntada de Petição de petição

18/04/2016, 20:12

Expedição de intimação via sistema.

13/04/2016, 12:46

Distribuído por sorteio

12/04/2016, 19:12

Despacho

•29/01/2025, 07:54

Despacho

•26/09/2024, 14:04

Despacho

•15/07/2024, 07:38

Despacho

•03/07/2024, 18:38

Despacho

•10/10/2023, 13:56

Despacho

•06/09/2023, 07:23

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 02:07

Manifestação da Promotoria

•28/03/2022, 11:05

Sentença

•15/03/2022, 15:19

Despacho

•01/06/2020, 12:01

Decisão

•16/04/2019, 14:05

Despacho

•16/11/2017, 09:49

Despacho

•25/05/2017, 08:54

Todos os documentos(18)

Sentença

•17/03/2025, 14:28

Despacho

•07/02/2025, 13:14

Despacho

•29/01/2025, 07:54

Despacho

•26/09/2024, 14:04

Despacho

•15/07/2024, 07:38

Despacho

•03/07/2024, 18:38

Despacho

•10/10/2023, 13:56

Despacho

•06/09/2023, 07:23

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 02:07

Manifestação da Promotoria

•28/03/2022, 11:05

Sentença

•15/03/2022, 15:19

Despacho

•01/06/2020, 12:01

Decisão

•16/04/2019, 14:05

Despacho

•16/11/2017, 09:49

Despacho

•25/05/2017, 08:54

Ata de Audiência

•19/04/2017, 13:12

Ata de Audiência

•19/04/2017, 13:12

Despacho

•16/01/2017, 10:44