Execução da Pena 0084166-96.2018.8.13.0324 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tjmg - Itajuba - Execucao Penal - Meio Aberto

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CESAR AUGUSTO AMARAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

23/07/2024, 07:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

22/07/2024, 12:12

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO AMARAL

16/07/2024, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2024, 00:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/06/2024, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2024, 14:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

26/06/2024, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2024, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2024, 05:54

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/06/2024, 05:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 05:53

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

21/06/2024, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2024, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/06/2024, 20:12

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2024, 20:12

Todas as movimentações(165)

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

23/07/2024, 07:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

22/07/2024, 12:12

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO AMARAL

16/07/2024, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2024, 00:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/06/2024, 14:17

Documentos

OUTROS

•21/06/2024, 14:45

OUTROS

•12/03/2024, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2024, 14:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

26/06/2024, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2024, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2024, 05:54

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/06/2024, 05:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 05:53

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

21/06/2024, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2024, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/06/2024, 20:12

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2024, 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2024, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2024, 15:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

13/06/2024, 15:33

JUNTADA DE PARECER

03/06/2024, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2024, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2024, 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/05/2024, 05:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2024, 05:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2024, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2024, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2024, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2024, 10:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2024, 10:50

OUTRAS DECISÕES

12/03/2024, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2024, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2024, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2024, 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2024, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2024, 07:57

DECORRIDO PRAZO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

06/05/2023, 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO AMARAL

28/03/2023, 01:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2023, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2023, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJUBÁ EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 JUSTIÇA GRATUITA- JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAJUBÁ- SECRETARIA DA 2º VARA CRIMINAL, EXECUÇÕES PENAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E MULTA - PROCESSO 0084166-96.2018.8.13.0324 - PRAZO DE 25 DIAS – O Dr. FELIPE MANZANARES TONON, MM. Juiz de Direito DA 2º VARA CRIMINAL, EXECUÇÕES PENAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, da Comarca de Itajubá-MG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria, correm os termos do processo criminal, que a Justiça Pública move contra CESAR AUGUSTO AMARAL, FILHO DE GENI FIRMIANO DO AMARAL, NASCIDO AOS 21/07/1997. E constando dos autos estar o referido réu em lugar incerto e não sabido, é o presente edital de CUSTAS E MULTA, para intimá-lo. Que o presente edital pretende cientificá-lo de que terá 25 dias de prazo, para se apresentar. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Itajubá, aos 15 de Março de 2023. Eu, Uldélio Carneiro Mandolesi Júnior, Gerente de Secretaria, o digitei e subscrevi. FELIPE MANZANARES TONON - JUIZ DE DIREITO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

15/03/2023, 15:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

15/03/2023, 15:37

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/03/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2023, 16:05

OUTRAS DECISÕES

03/03/2023, 12:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2023, 12:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

02/03/2023, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2023, 12:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2023, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2023, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2023, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2023, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS

28/09/2022, 19:01

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO AMARAL

13/09/2022, 01:31

OUTRAS DECISÕES

09/09/2022, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 13:23

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/08/2022, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 08:28

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

24/08/2022, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2022, 10:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2022, 10:37

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/08/2022, 23:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 23:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 23:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2022, 18:42

DECORRIDO PRAZO DE ATO ORDINATÓRIO

30/07/2022, 00:54

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

28/07/2022, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2022, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO AMARAL

20/07/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 00:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2022, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2022, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2022, 13:43

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

03/07/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2022, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

08/06/2022, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2022, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 14:08

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

25/01/2022, 10:17

JUNTADA DE RELATÓRIO

24/01/2022, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/01/2022, 15:24

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

31/10/2020, 16:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/10/2020, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2020, 17:33

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

15/10/2020, 20:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

14/10/2020, 16:16

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO 56º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA COMARCA DE ITAJUBÁ - MEDIDAS ALTERNATIVAS

14/10/2020, 00:40

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2020, 00:40

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

04/10/2020, 00:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

24/09/2020, 16:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/09/2020, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2020, 15:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/09/2020, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2020, 16:56

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

18/02/2020, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2019, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2019, 07:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

13/12/2019, 07:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2019, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2019, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2019, 16:21

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

07/12/2019, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2019, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 12:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2019, 12:20

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

04/12/2019, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2019, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

03/12/2019, 15:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

03/12/2019, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

03/12/2019, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

03/12/2019, 12:38

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

02/12/2019, 14:14

INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

29/11/2019, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2019, 08:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/11/2019, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2019, 16:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/11/2019, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

26/11/2019, 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2019, 08:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

26/11/2019, 08:24

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2019, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

25/11/2019, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2019, 09:29

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

25/11/2019, 09:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (AUT. POLICIAL)

05/09/2019, 14:29

CONVERTIDO(A) O(A) PENA / MEDIDA

02/09/2019, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2019, 09:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2019, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2019, 14:40

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

30/06/2019, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

19/06/2019, 13:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2019, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2019, 10:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/02/2019, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2019, 15:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/02/2019, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2019, 10:36

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

18/02/2019, 10:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

04/02/2019, 13:21

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

03/01/2019, 16:53

PRAZO DECORRIDO

20/12/2018, 00:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/12/2018, 08:26

LEITURA DE ATO ORDINATÓRIO REALIZADA

03/12/2018, 17:43

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

03/12/2018, 17:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2018, 07:49

CÁLCULOS HOMOLOGADOS

09/11/2018, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2018, 05:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2018, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2018, 13:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/10/2018, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2018, 08:13

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

10/10/2018, 08:07

OUTROS

•03/03/2023, 12:40

OUTROS

•09/09/2022, 15:39

OUTROS

•24/08/2022, 18:21

OUTROS

•28/07/2022, 13:46

OUTROS

•29/11/2019, 17:01

OUTROS

•02/09/2019, 19:31

OUTROS

•22/04/2019, 11:03

OUTROS

•09/11/2018, 18:18