Execução Fiscal 0037563-04.2001.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.797,92

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG 58757·CPF·Representa: Autor

SERGIO MOURAO CORREA LIMA

OAB/MG 64026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

INCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES FINOS SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 10:49

Decorrido prazo de INCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES FINOS SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2025, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:22

Todas as movimentações(58)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 15:05

Despacho

•18/09/2024, 15:17

30/01/2026, 10:49

Decorrido prazo de INCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES FINOS SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2025, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de INCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES FINOS SA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de INCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES FINOS SA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

05/11/2024, 05:24

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/11/2024, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/07/2024, 13:52

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de INCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES FINOS SA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:29

Decorrido prazo de INCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES FINOS SA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2024, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/04/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 13:40

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:49

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/09/2023, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: INCAFÉ INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - SERGIO MOURAO CORREA LIMA, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

14/03/2023, 09:10

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/03/2023, 09:10

Despacho

•19/04/2024, 13:40

Despacho

•09/01/2024, 13:27