Procedimento Comum Cível 5014854-43.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2016

Valor da Causa

R$ 8.000.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas

2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

GERALDO BARBOSA

CPF

Autor

BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A

Terceiro

KRS REPRESENTACOES LTDA - ME

Terceiro

BRASIL EMPREENDIMENTOS S/A

Terceiro

BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 84343·CPF·Representa: Autor

DANIELLE FATIMA AVELINO SOUZA

OAB/MG 175587·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG 1445·CPF·Representa: Réu

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG 128242·CPF·Representa: Réu

DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG 126005·

Partes do Processo(7)

GERALDO BARBOSA

CPF

Autor

BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A

Terceiro

KRS REPRESENTACOES LTDA - ME

Terceiro

BRASIL EMPREENDIMENTOS S/A

Terceiro

BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A

Reu

BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA.

CNPJ

Reu

PAULO BURCHARDT FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:09

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 13:10

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de certidão de migração

13/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

13/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

13/02/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 10:41

Conclusos para despacho

10/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 16:34

Todas as movimentações(662)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:09

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 13:10

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 10:41

Despacho

•24/11/2025, 16:34

CPF

·

Representa: Réu

13/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

13/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

13/02/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 10:41

Conclusos para despacho

10/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 16:34

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:35

Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

10/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

05/07/2025, 05:52

Recebidos os autos

05/07/2025, 05:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 02:29

Recebidos os autos

04/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 21:45

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:06

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:39

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:19

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/11/2024, 15:24

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

04/11/2024, 23:09

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/09/2024, 11:49

Conclusos para decisão

16/09/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:10

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:52

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 05:15

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 13:12

Outras Decisões

14/03/2024, 16:50

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 11:06

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2024, 09:37

Juntada de Petição de planilha de cálculo

20/02/2024, 16:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2024, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:59

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:09

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 16:35

Conclusos para despacho

08/11/2023, 22:43

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 14:52

Conclusos para despacho

24/10/2023, 11:08

Recebidos os autos

24/10/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2023, 17:50

Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 13:04

Recebidos os autos

02/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de certidão

02/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 15:01

Juntada de alvará

08/08/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:13

Juntada de alvará

10/05/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:28

Juntada de alvará

03/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 15:45

Juntada de alvará

16/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/02/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2023, 12:23

Recebidos os autos

06/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/12/2022, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2022, 12:35

Juntada de alvará

15/12/2022, 12:34

Juntada de Petição de juntada

14/12/2022, 14:33

Juntada de Petição de juntada

13/12/2022, 13:47

Recebidos os autos

13/12/2022, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/12/2022, 20:02

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 20:01

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 20:01

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 13:23

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:21

Recebidos os autos

30/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de juntada

30/11/2022, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/11/2022, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:35

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 17:33

Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 10:42

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 03:09

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 04/10/2022 23:59.

06/10/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 15:15

Juntada de Alvará

27/09/2022, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:31

Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 19:16

Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:53

Conclusos para despacho

08/09/2022, 18:04

Juntada de Certidão

08/09/2022, 18:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 19:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 12:37

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2022, 15:21

Expedição de Alvará.

19/08/2022, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de juntada

11/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 18:15

Conclusos para despacho

28/07/2022, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 17:10

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 07:18

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 05:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2022, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 11:21

Expedição de Alvará.

03/06/2022, 11:20

Expedição de Alvará.

01/06/2022, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2022, 23:43

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 06:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 12:28

Recebidos os autos

25/05/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2022, 15:46

Expedição de Alvará.

17/03/2022, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de apelação

16/03/2022, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 15:14

Juntada de Alvará

10/03/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 08:59

Juntada de Petição de apelação

04/02/2022, 14:41

Juntada de Alvará

03/02/2022, 14:14

Decorrido prazo de BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/A em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 01:50

Juntada de Alvará

21/01/2022, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/12/2021, 13:59

Juntada de Alvará

30/11/2021, 10:22

Juntada de Alvará

25/11/2021, 17:02

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 13:09

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2021, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2021, 09:40

Juntada de Alvará

01/10/2021, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 12:19

Julgado procedente o pedido

29/09/2021, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:14

Juntada de Alvará

30/08/2021, 11:26

Juntada de Alvará

23/08/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 17:53

Juntada de Alvará

02/07/2021, 13:39

Juntada de Alvará

29/06/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 17:01

Juntada de Alvará

12/05/2021, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 12:54

Juntada de Alvará

06/05/2021, 12:22

Juntada de Petição de juntada

06/04/2021, 16:53

Juntada de Alvará

30/03/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 13:45

Juntada de Alvará

23/03/2021, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 16:57

Juntada de Alvará

11/02/2021, 15:48

Juntada de Alvará

08/02/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 13:19

Juntada de Alvará

15/12/2020, 18:09

Juntada de Petição de juntada

14/12/2020, 15:21

Juntada de Alvará

11/12/2020, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 17:53

Juntada de Petição de juntada

27/11/2020, 17:31

Juntada de Alvará

26/11/2020, 14:32

Juntada de Petição de certidão

20/11/2020, 11:29

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 02:34

Recebidos os autos

23/10/2020, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 14:32

Juntada de Alvará

09/10/2020, 18:14

Juntada de Petição de juntada

08/10/2020, 18:02

Juntada de Alvará

07/10/2020, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 15:38

Juntada de Alvará

24/08/2020, 09:00

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 14:52

Juntada de Alvará

19/08/2020, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 15:40

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 12:22

Conclusos para julgamento

16/07/2020, 22:28

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 22:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 18:19

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 21:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 10:58

Juntada de Alvará

08/07/2020, 10:57

Juntada de Petição de juntada

07/07/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:02

Conclusos para despacho

04/07/2020, 18:32

Juntada de Alvará

03/07/2020, 13:57

Juntada de Petição de juntada

03/07/2020, 11:55

Juntada de Ofício

03/07/2020, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 11:10

Expedição de Ofício.

29/06/2020, 23:05

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 22:06

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 02:45

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:40

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:40

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 22/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 04:14

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 19/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:58

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 21:31

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 19/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 17:39

Conclusos para despacho

22/05/2020, 09:11

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 15:00

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 21:51

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 17:07

Juntada de Petição de juntada

14/05/2020, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2020, 14:51

Juntada de Alvará

14/05/2020, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 18:13

Juntada de Alvará

12/05/2020, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2020, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2020, 09:40

Juízo de retratação negativo

11/05/2020, 22:05

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 14:32

Conclusos para despacho

17/04/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2020, 08:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 17:50

Conclusos para julgamento

30/03/2020, 13:58

Decorrido prazo de PAULO BURCHARDT FERREIRA em 21/02/2020 23:59:59.

27/03/2020, 02:50

Juntada de Petição de alegações finais

13/03/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 18:05

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 03/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 13:15

Juntada de Petição de juntada

02/03/2020, 16:02

Juntada de Alvará

02/03/2020, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2020, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2020, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2020, 17:34

Juntada de Certidão

14/02/2020, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2020, 13:03

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 07:02

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 12:24

Juntada de Certidão

12/02/2020, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2020, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2020, 17:42

Juntada de Alvará

28/01/2020, 08:31

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2020, 12:53

Expedição de Alvará.

27/01/2020, 12:47

Decorrido prazo de PAULO BURCHARDT FERREIRA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:24

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 21/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 18:11

Juntada de Alvará

16/12/2019, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2019, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2019, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2019, 13:12

Juntada de Alvará

29/11/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2019, 17:33

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 02:53

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 02:35

Conclusos para decisão

30/10/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2019, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2019, 16:48

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 04:09

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:54

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2019, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2019, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2019, 08:03

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2019, 13:48

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 08:41

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 14:33

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 04:07

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2019, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2019, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2019, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2019, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2019, 10:39

Juntada de Certidão

28/08/2019, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2019, 13:28

Juntada de Alvará

22/08/2019, 13:23

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 20/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 07:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2019, 18:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2019, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 13:30

Juntada de Alvará

30/07/2019, 15:52

Juntada de Petição de juntada

29/07/2019, 11:12

Conclusos para despacho

29/07/2019, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2019, 09:14

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 08:21

Juntada de Alvará

22/07/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019, 14:40

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 02:07

Juntada de Alvará

08/07/2019, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2019, 17:04

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2019, 18:01

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 24/05/2019 23:59:59.

12/06/2019, 19:02

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 22/05/2019 23:59:59.

12/06/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 11:15

Conclusos para despacho

31/05/2019, 11:39

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 29/04/2019 23:59:59.

25/05/2019, 04:30

Juntada de Certidão

22/05/2019, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2019, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2019, 09:46

Expedição de Alvará.

26/04/2019, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2019, 17:53

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 12:28

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 01:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2019, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2019, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2019, 13:39

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2019, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2019, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 09:35

Conclusos para despacho

15/02/2019, 11:03

Juntada de Ofício

13/02/2019, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2019, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2019, 10:54

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 10:39

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 22/01/2019 23:59:59.

03/02/2019, 02:23

Juntada de Alvará

01/02/2019, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

20/12/2018, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2018, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2018, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2018, 16:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 11:59

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 06/11/2018 23:59:59.

12/11/2018, 15:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 14:12

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 08:09

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2018, 17:48

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2018, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2018, 12:07

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2018, 12:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2018, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2018, 12:10

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 02/10/2018 23:59:59.

08/10/2018, 01:34

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 02/10/2018 23:59:59.

08/10/2018, 01:20

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2018, 14:43

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2018, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2018, 10:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2018, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2018, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2018, 16:24

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 16:23

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 03:03

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2018, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2018, 11:01

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2018, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2018, 15:04

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 10:27

Juntada de Alvará

03/08/2018, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2018, 09:43

Expedição de Alvará.

31/07/2018, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2018, 11:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 14:47

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 11/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 03:33

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 10:03

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 02:44

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2018, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2018, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2018, 17:42

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 15:26

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 06:51

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2018, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2018, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 18:53

Conclusos para despacho

02/04/2018, 15:00

Juntada de certidão decurso de prazo

02/04/2018, 14:59

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 04:06

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2018, 16:31

Juntada de Petição de termo de juntada

21/03/2018, 15:45

Juntada de termo de juntada

21/03/2018, 15:45

Juntada de certidão

21/03/2018, 15:12

Juntada de Petição de certidão

21/03/2018, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2018, 18:35

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2018, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2018, 18:12

Juntada de termo de juntada

15/02/2018, 18:02

Juntada de Petição de termo de juntada

15/02/2018, 18:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2018, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2018, 15:45

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 29/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2018, 11:27

Juntada de Petição de petição

24/01/2018, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2018, 14:15

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 27/11/2017 23:59:59.

24/12/2017, 11:38

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 14/11/2017 23:59:59.

23/12/2017, 06:40

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 26/10/2017 23:59:59.

21/12/2017, 06:06

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 26/10/2017 23:59:59.

21/12/2017, 06:05

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 23/10/2017 23:59:59.

20/12/2017, 03:08

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 14:52

Juntada de certidão

24/11/2017, 12:46

Juntada de Petição de certidão

24/11/2017, 12:46

Juntada de certidão

24/11/2017, 12:41

Juntada de Petição de certidão

24/11/2017, 12:41

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2017, 17:53

Juntada de certidão

17/11/2017, 17:47

Juntada de Petição de certidão

17/11/2017, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2017, 16:50

Juntada de Petição de termo de juntada

14/11/2017, 14:04

Juntada de termo de juntada

14/11/2017, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2017, 15:54

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/10/2017 23:59:59.

03/11/2017, 09:18

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 16:57

Juntada de termo de juntada

19/10/2017, 17:36

Juntada de Petição de termo de juntada

19/10/2017, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2017, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2017, 17:52

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 30/08/2017 23:59:59.

11/10/2017, 18:24

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 14:38

Juntada de Petição de termo de juntada

11/09/2017, 16:40

Juntada de termo de juntada

11/09/2017, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2017, 14:15

Juntada de certidão

23/08/2017, 14:14

Juntada de Petição de certidão

23/08/2017, 14:14

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 15:30

Juntada de termo de juntada

16/08/2017, 15:37

Juntada de Petição de termo de juntada

16/08/2017, 15:37

Juntada de certidão

09/08/2017, 16:28

Juntada de Petição de certidão

09/08/2017, 16:28

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 19/07/2017 23:59:59.

04/08/2017, 15:02

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2017, 14:26

Juntada de certidão

10/07/2017, 14:24

Juntada de Petição de certidão

10/07/2017, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2017, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2017, 17:43

Juntada de Petição de certidão

28/06/2017, 17:42

Juntada de certidão

28/06/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

23/06/2017, 15:06

Juntada de outras peças

13/06/2017, 16:19

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2017, 16:19

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 05/05/2017 23:59:59.

11/06/2017, 03:30

Juntada de Petição de certidão

02/06/2017, 17:54

Juntada de certidão

02/06/2017, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2017, 15:31

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 03/04/2017 23:59:59.

22/05/2017, 00:45

Juntada de termo de juntada

04/05/2017, 16:21

Juntada de Petição de termo de juntada

04/05/2017, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2017, 14:33

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 13:01

Juntada de Petição de petição

18/04/2017, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2017, 16:18

Juntada de outras peças

04/04/2017, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2017, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/03/2017, 11:47

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 03/03/2017 23:59:59.

19/03/2017, 03:10

Juntada de termo de juntada

14/03/2017, 14:51

Juntada de Petição de termo de juntada

14/03/2017, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2017, 15:28

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 31/01/2017 23:59:59.

20/02/2017, 03:53

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 08/02/2017 23:59:59.

18/02/2017, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2017, 16:58

Juntada de Petição de petição

16/02/2017, 14:33

Juntada de Petição de termo de juntada

15/02/2017, 17:06

Juntada de termo de juntada

15/02/2017, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2017, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2017, 14:42

Juntada de termo de juntada

30/01/2017, 12:31

Juntada de Petição de termo de juntada

30/01/2017, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2017, 14:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2017, 12:39

Juntada de Petição de petição

12/01/2017, 21:27

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 24/11/2016 23:59:59.

08/01/2017, 03:49

Juntada de outros

04/01/2017, 12:30

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 03/11/2016 23:59:59.

17/12/2016, 04:17

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/11/2016 23:59:59.

17/12/2016, 04:15

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 14/12/2016 23:59:59.

15/12/2016, 00:59

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 03/11/2016 23:59:59.

14/12/2016, 14:46

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/11/2016 23:59:59.

14/12/2016, 14:45

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 07/11/2016 23:59:59.

14/12/2016, 04:43

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 07/11/2016 23:59:59.

14/12/2016, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2016, 12:31

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 03/10/2016 23:59:59.

11/12/2016, 06:46

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 14/09/2016 23:59:59.

07/12/2016, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2016, 23:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2016, 12:47

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/12/2016 23:59:59.

03/12/2016, 00:09

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/12/2016 23:59:59.

03/12/2016, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2016, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/11/2016, 17:22

Expedição de citação/intimação via sistema.

11/11/2016, 11:22

Juntada de outras peças

09/11/2016, 13:02

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/07/2016 23:59:59.

09/11/2016, 12:52

Expedição de citação/intimação via sistema.

26/10/2016, 13:15

Expedição de citação/intimação via sistema.

25/10/2016, 15:06

Expedição de citação/intimação via sistema.

25/10/2016, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2016, 18:57

Juntada de Petição de petição

24/10/2016, 18:37

Juntada de termo de juntada

20/10/2016, 14:31

Conclusos para despacho

05/10/2016, 10:39

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 10:38

Juntada de outras peças

05/10/2016, 10:36

Expedição de citação/intimação via sistema.

23/09/2016, 13:22

Juntada de Petição de petição

21/09/2016, 19:11

Expedição de citação/intimação via sistema.

01/09/2016, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2016, 10:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2016, 10:17

Conclusos para despacho

05/08/2016, 16:31

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 07/07/2016 23:59:59.

01/08/2016, 13:40

Juntada de Petição de petição

01/08/2016, 13:40

Expedição de citação/intimação via sistema.

30/06/2016, 10:50

Juntada de Petição de petição

20/06/2016, 17:04

Decorrido prazo de KRS REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/05/2016 23:59:59.

20/06/2016, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2016, 19:12

Juntada de Petição de petição

17/06/2016, 16:27

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA em 13/05/2016 23:59:59.

17/06/2016, 16:27

Audiência saneamento realizada 30/05/2016 13:30 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

10/06/2016, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2016, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2016, 15:09

Conclusos para despacho

16/05/2016, 14:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2016, 16:11

Juntada de Petição de petição

10/05/2016, 16:03

Expedição de intimação via sistema.

06/05/2016, 09:06

Audiência saneamento designada 30/05/2016 13:30 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

06/05/2016, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2016, 18:16

Conclusos para decisão

20/04/2016, 16:06

Juntada de Petição de petição

15/04/2016, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2016, 19:08

Conclusos para despacho

11/04/2016, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2016, 15:55

Expedição de intimação via sistema.

22/03/2016, 14:22

Juntada de Petição de contestação

16/03/2016, 22:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2016, 19:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

15/03/2016, 09:43

Conclusos para despacho

10/03/2016, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2016, 16:31

Expedição de intimação via sistema.

08/03/2016, 10:43

Juntada de certidão

08/03/2016, 10:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .

04/03/2016, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2016, 23:50

Conclusos para despacho

01/03/2016, 17:50

Juntada de Petição de petição

26/02/2016, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2016, 19:11

Conclusos para despacho

19/02/2016, 14:26

Juntada de Petição de petição

18/02/2016, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2016, 19:11

Conclusos para despacho

05/02/2016, 08:45

Distribuído por sorteio

04/02/2016, 17:39

Despacho

•22/07/2025, 11:09

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:52

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:52

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:52

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:52

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:29

Despacho

•22/04/2025, 10:39

Intimação

•30/09/2024, 10:50

Decisão

•24/09/2024, 11:49

Despacho

•26/08/2024, 14:10

Todos os documentos(68)

Despacho

•13/02/2026, 10:41

Despacho

•24/11/2025, 16:34

Despacho

•22/07/2025, 11:09

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:52

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:52

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:52

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:52

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:29

Despacho

•22/04/2025, 10:39

Intimação

•30/09/2024, 10:50

Decisão

•24/09/2024, 11:49

Despacho

•26/08/2024, 14:10

Intimação

•15/03/2024, 13:12

Decisão

•14/03/2024, 16:50

Despacho

•11/03/2024, 11:06

Despacho

•23/01/2024, 11:42

Despacho

•25/10/2023, 14:52

Despacho

•12/12/2022, 15:22

Despacho

•11/11/2022, 17:35

Despacho

•09/09/2022, 16:53

DESPACHO

•08/09/2022, 18:03

Despacho

•01/09/2022, 11:06

Despacho

•19/08/2022, 09:59

Intimação

•03/12/2021, 14:04

Sentença

•03/12/2021, 13:59

Petição

•25/10/2021, 18:29

Embargos de Declaração

•08/10/2021, 09:40

Intimação

•30/09/2021, 12:19

Sentença

•29/09/2021, 18:37

Documentos 2ª instância

•23/10/2020, 02:34

Documentos 2ª instância

•23/10/2020, 02:34

Documentos 2ª instância

•23/10/2020, 02:34

Documentos 2ª instância

•23/10/2020, 02:34

Despacho

•06/07/2020, 17:02

Despacho

•22/06/2020, 22:06

Documentos 2ª instância

•09/06/2020, 02:45

Intimação

•12/05/2020, 09:40

Decisão

•11/05/2020, 22:05

Certidão

•06/05/2020, 11:53

Documento de Comprovação

•06/05/2020, 11:53

Documento de Comprovação

•23/04/2020, 11:18

Intimação

•17/04/2020, 08:18

Decisão

•02/04/2020, 18:49

Decisão

•02/04/2020, 18:49

Documento de Comprovação

•01/04/2020, 17:50

Despacho

•11/12/2019, 19:13

Despacho

•31/07/2019, 13:30

Despacho

•07/06/2019, 11:15

Despacho

•18/03/2019, 09:35

Despacho

•11/04/2018, 18:53

Despacho

•24/10/2016, 18:57

Despacho

•31/08/2016, 10:56

Ata de Audiência

•10/06/2016, 16:41

Ata de Audiência

•10/06/2016, 16:41

Despacho

•25/05/2016, 15:09

Documento de Comprovação

•13/05/2016, 16:11

Documento de Comprovação

•10/05/2016, 16:03

Despacho

•29/04/2016, 18:16

Sentença

•13/04/2016, 19:08

Decisão

•15/03/2016, 09:43

Documento de Comprovação

•08/03/2016, 16:31

Decisão

•04/03/2016, 13:53

Documento de Comprovação

•01/03/2016, 23:50

Despacho

•19/02/2016, 19:11

Despacho

•12/02/2016, 19:11