Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011237-27.2020.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 92.134,92

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

MARILUCE RUBIA TERRA FONSECA

CPF

Autor

CHEFE DO IPREMB

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

OAB/MG 159039·CPF·Representa: Autor

KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

OAB/MG 182819·CPF·Representa: Autor

JOSE GERALDO FERNANDES MARTINS

OAB/MG 101235·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ SILVA DOMINGOS

OAB/MG 149824·CPF·Representa: Réu

KAROLINE APARECIDA MARTINS DIAS

OAB/MG 182099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARILUCE RUBIA TERRA FONSECA

CPF

Autor

CHEFE DO IPREMB

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM IPREMB

CNPJ

Reu

IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

OAB/MG 159039·CPF·Representa: Autor

KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

OAB/MG 182819·CPF·Representa: Autor

JOSE GERALDO FERNANDES MARTINS

OAB/MG 101235·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ SILVA DOMINGOS

OAB/MG 149824·CPF·Representa: Réu

KAROLINE APARECIDA MARTINS DIAS

OAB/MG 182099·CPF·Representa: Réu

ANGEL JASMINY FAUSTINO DE OLIVEIRA

OAB/MG 196453·CPF·Representa: Réu

REJANE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG 103118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 16:07

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2026, 19:17

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 15:11

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/10/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:33

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2025, 08:31

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:51

Todas as movimentações(88)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 16:07

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 19:17

Despacho

•24/10/2025, 14:33

03/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2026, 19:17

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 15:11

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/10/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:33

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2025, 08:31

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 11:04

Conclusos para decisão

26/09/2025, 02:34

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 02:34

Recebidos os autos

26/09/2025, 02:34

Recebidos os autos

26/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM IPREMB; Apelado(a)(s) - MARILUCE RUBIA TERRA FONSECA; Interessado - MUNICIPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 14/03/2023 Adv - ALEX DA SILVEIRA ENGLER, ANA BEATRIZ SILVA DOMINGOS, ANGEL JASMINY FAUSTINO DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO FERNANDES MARTINS, KAREM DRIELE BARCELOS SILVA, KAROLINE APARECIDA MARTINS DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 09:24

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2022, 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos

05/12/2022, 17:34

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 14:10

Conclusos para decisão

09/08/2022, 13:48

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2022, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 14:25

Decorrido prazo de MARILUCE RUBIA TERRA FONSECA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 07:38

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 14:54

Juntada de Petição de apelação

16/03/2022, 16:50

Decorrido prazo de MARILUCE RUBIA TERRA FONSECA em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 00:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2022, 23:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 15:46

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2022, 15:49

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de ofício

04/08/2021, 15:29

Juntada de Petição de alegações finais

04/08/2021, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 07:41

Juntada de Petição de impugnação

05/07/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 13:09

Juntada de Petição de impugnação

05/07/2021, 13:04

Decorrido prazo de MARILUCE RUBIA TERRA FONSECA em 29/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 03:19

Decorrido prazo de MARILUCE RUBIA TERRA FONSECA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2021, 09:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/06/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2021, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2021, 08:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

04/05/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 14:14

Juntada de Petição de Habilitação

07/04/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 14:59

Conclusos para despacho

05/03/2021, 13:40

Juntada de Petição de contestação

26/02/2021, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/02/2021, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2021, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2021, 20:06

Conclusos para despacho

30/09/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2020, 07:46

Outras Decisões

22/09/2020, 15:11

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2020, 15:38

Outras Decisões

05/08/2020, 14:29

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2020, 14:57

Outras Decisões

31/07/2020, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 12:48

Conclusos para decisão

22/07/2020, 08:57

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 08:57

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 17:25

Manifestação

•07/10/2025, 12:50

Despacho

•26/09/2025, 11:04

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Sentença

•05/12/2022, 17:34

Intimação

•18/01/2022, 15:46

Intimação

•18/01/2022, 15:46

Intimação

•18/01/2022, 15:46

Todos os documentos(29)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 19:17

Despacho

•24/10/2025, 14:33

Manifestação

•07/10/2025, 12:50

Despacho

•26/09/2025, 11:04

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:34

Sentença

•05/12/2022, 17:34

Intimação

•18/01/2022, 15:46

Intimação

•18/01/2022, 15:46

Intimação

•18/01/2022, 15:46

Sentença

•17/01/2022, 15:49

Intimação

•05/05/2021, 08:03

Decisão

•04/05/2021, 11:17

Decisão

•14/02/2021, 20:06

Decisão

•22/09/2020, 15:11

Decisão

•05/08/2020, 15:38

Decisão

•05/08/2020, 15:38

Decisão

•05/08/2020, 15:38

Decisão

•05/08/2020, 15:38

Decisão

•05/08/2020, 15:38

Decisão

•05/08/2020, 15:38

Decisão

•05/08/2020, 15:38

Decisão

•05/08/2020, 14:29

Decisão

•31/07/2020, 11:45