Ação Penal - Procedimento Sumário 0000582-93.2023.8.13.0377 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lajinha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ANAMIRO RODRIGUES FERRAZ JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MG 159309·CPF·Representa: Réu

SILVANA APARECIDA GUERRA BAESSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 18:21

Conclusos para decisão

17/03/2026, 20:34

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/03/2026, 20:26

Recebidos os autos

17/03/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:24

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/03/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

08/05/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:05

Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:08

Decorrido prazo de ANAMIRO RODRIGUES FERRAZ JUNIOR em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:04

Todas as movimentações(98)

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 18:21

Conclusos para decisão

17/03/2026, 20:34

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/03/2026, 20:26

Recebidos os autos

17/03/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:24

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 18:21

Despacho

•09/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/03/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

08/05/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:05

Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:08

Decorrido prazo de ANAMIRO RODRIGUES FERRAZ JUNIOR em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2023, 13:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/11/2023, 11:06

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de apelação

18/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de ciência

09/10/2023, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 21:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 21:39

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de alegações finais

15/08/2023, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 15:10

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 24/07/2023 14:45 Vara Única da Comarca de Lajinha

31/07/2023, 15:06

Juntada de Carta precatória

24/07/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:18

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:53

Expedição de Carta precatória.

04/07/2023, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de ciência

19/06/2023, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 16:22

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 24/07/2023 14:45 Vara Única da Comarca de Lajinha

19/06/2023, 16:18

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 07/06/2023 16:30 Vara Única da Comarca de Lajinha

19/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:31

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de ciência

29/05/2023, 18:08

Juntada de Petição de ciência

26/05/2023, 17:56

Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

26/05/2023, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 17:21

Outras Decisões

26/05/2023, 16:14

Juntada de Acórdão

26/05/2023, 15:26

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 21:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 21:23

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 07/06/2023 16:30 Vara Única da Comarca de Lajinha

25/05/2023, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:51

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:14

Juntada de Carta precatória

30/04/2023, 17:03

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 13:09

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:48

Juntada de Decisão

26/04/2023, 10:40

Juntada de Certidão

24/04/2023, 11:47

Expedição de Carta precatória.

20/04/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 19:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/04/2023, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 20:23

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 20:23

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 31/05/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Lajinha

18/04/2023, 20:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/04/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:11

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 17:25

Recebidos os autos

17/04/2023, 17:21

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

17/04/2023, 17:21

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 31/05/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Lajinha

17/04/2023, 17:20

Juntada de Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão

14/04/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 13:23

Conclusos para decisão

10/04/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição inicial

07/04/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

07/04/2023, 00:51

Recebida a denúncia contra ANAMIRO RODRIGUES FERRAZ JUNIOR - CPF: 036.454.756-13 (INVESTIGADO(A))

21/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:06

Apensado ao processo 5000351-78.2023.8.13.0377

20/03/2023, 14:00

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

20/03/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 16:06

Distribuído por dependência

17/03/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 INDICIADO: A.R.F.J. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 15/03/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Intimação

•11/12/2023, 13:17

Decisão

•17/11/2023, 11:06

Juntada

•10/11/2023, 14:15

Certidão

•10/11/2023, 14:15

Intimação

•06/10/2023, 21:39

Intimação

•06/10/2023, 21:39

Sentença

•28/08/2023, 14:03

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/07/2023, 15:06

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/07/2023, 15:06

Despacho

•17/07/2023, 15:18

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/06/2023, 16:08

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/06/2023, 16:08

Intimação

•26/05/2023, 17:21

Todos os documentos(28)

Despacho

•31/03/2026, 18:21

Despacho

•09/04/2024, 16:05

Intimação

•11/12/2023, 13:17

Decisão

•17/11/2023, 11:06

Juntada

•10/11/2023, 14:15

Certidão

•10/11/2023, 14:15

Intimação

•06/10/2023, 21:39

Intimação

•06/10/2023, 21:39

Sentença

•28/08/2023, 14:03

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/07/2023, 15:06

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/07/2023, 15:06

Despacho

•17/07/2023, 15:18

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/06/2023, 16:08

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/06/2023, 16:08

Intimação

•26/05/2023, 17:21

Intimação

•26/05/2023, 17:21

Decisão

•26/05/2023, 16:14

Acórdão

•26/05/2023, 15:26

Juntada

•26/05/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•26/05/2023, 12:26

Despacho

•11/05/2023, 13:51

Despacho

•26/04/2023, 13:09

Juntada

•26/04/2023, 10:40

Despacho

•18/04/2023, 11:11

Juntada

•14/04/2023, 12:51

DECISÃO

•14/04/2023, 12:51

Despacho

•11/04/2023, 13:23

Decisão

•21/03/2023, 16:53