Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007536-63.2018.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2018

Valor da Causa

R$ 26.590,85

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Autor

CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618·CPF·Representa: Autor

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG 96415·CPF·Representa: Autor

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG 80722·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DAMINE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Autor

CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

RONALDO GOMES DE ABREU

Terceiro

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG S.A

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

POLO PASSIVO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REU/RE) PROCURADORIA-GERAL DO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

CEMIG

ALCUNHA

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618·CPF·Representa: Autor

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG 96415·CPF·Representa: Autor

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG 80722·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DAMINE

CPF·Representa: Autor

RICARDO CALAZANS MARQUES

OAB/MG 93194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de apelação

16/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 13:14

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:22

Todas as movimentações(151)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 16:29

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 05/05/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 16:49

Decisão

•20/03/2026, 15:20

06/05/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de apelação

16/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 13:14

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:07

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2025, 07:28

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:44

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:29

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 18:52

Conclusos para despacho

15/09/2025, 02:58

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:37

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2025, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 13:05

Processo Desarquivado

10/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2025, 11:52

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:19

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:19

Arquivado Provisoriamente

16/04/2025, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 11:41

Expedição de RPV.

14/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2025, 21:12

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:44

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 19:57

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2024, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 20:53

Conclusos para despacho

12/08/2024, 01:07

Processo Reativado

05/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:06

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 11:11

Expedição de Certidão de Baixa.

21/05/2024, 11:11

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:42

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2024, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2024, 22:34

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:57

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2024, 20:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/02/2024, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:38

Conclusos para despacho

31/01/2024, 06:30

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:29

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 12:42

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

30/11/2023, 22:41

Conclusos para despacho

25/09/2023, 06:02

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 03:49

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/08/2023, 03:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2023, 21:30

Conclusos para despacho

26/06/2023, 04:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/06/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 23:40

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 20:22

Recebidos os autos

23/05/2023, 02:16

Recebidos os autos

23/05/2023, 02:16

Conclusos para despacho

23/05/2023, 02:16

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA; Recorrido(a)(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, EDGAR SOUZA FERREIRA, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, SISSI MARIA FERES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/08/2022, 23:39

Apensado ao processo 0405149-32.2017.8.13.0145

15/08/2022, 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/06/2021, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/06/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2019, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2019, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2019, 09:53

Juntada de Petição de apelação

20/03/2019, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2019, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2019, 11:39

Conclusos para julgamento

13/11/2018, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 29/10/2018 23:59:59.

06/11/2018, 16:22

Juntada de Petição de petição

01/11/2018, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2018, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2018, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 09/07/2018 23:59:59.

05/08/2018, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 00:06

Conclusos para despacho

14/05/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 09:52

Distribuído por dependência

11/05/2018, 16:07

Intimação

•24/10/2025, 12:12

Sentença

•23/10/2025, 17:36

Despacho

•06/10/2025, 18:52

Despacho

•17/03/2025, 19:57

Despacho

•28/11/2024, 20:53

Despacho

•28/04/2024, 22:34

Despacho

•27/02/2024, 20:20

Intimação

•01/12/2023, 12:42

Sentença

•30/11/2023, 22:41

Despacho

•28/08/2023, 11:17

Documentos comprobatórios

•04/07/2023, 21:30

Despacho

•25/05/2023, 20:22

Documentos 2ª instância

•23/05/2023, 02:16

Todos os documentos(23)

Intimação

•20/03/2026, 16:49

Decisão

•20/03/2026, 15:20

Intimação

•24/10/2025, 12:12

Sentença

•23/10/2025, 17:36

Despacho

•06/10/2025, 18:52

Despacho

•17/03/2025, 19:57

Despacho

•28/11/2024, 20:53

Despacho

•28/04/2024, 22:34

Despacho

•27/02/2024, 20:20

Intimação

•01/12/2023, 12:42

Sentença

•30/11/2023, 22:41

Despacho

•28/08/2023, 11:17

Documentos comprobatórios

•04/07/2023, 21:30

Despacho

•25/05/2023, 20:22

Documentos 2ª instância

•23/05/2023, 02:16

Documentos 2ª instância

•23/05/2023, 02:16

Documentos 2ª instância

•23/05/2023, 02:16

Documentos 2ª instância

•23/05/2023, 02:16

Documentos 2ª instância

•23/05/2023, 02:16

Intimação

•20/02/2019, 11:39

Intimação

•20/02/2019, 11:39

Sentença

•29/01/2019, 17:23

Despacho

•15/05/2018, 00:06