Embargos de Declaração Cível 5007536-63.2018.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

SISSI MARIA FERES

OAB/MG 71180·Representa: Autor

EDGAR SOUZA FERREIRA

OAB/MG 99147·Representa: Autor

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG 80722·Representa: Réu

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG 96415·Representa: Réu

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS CEMIG

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO SA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CEMIG

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS SA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUIDORA SA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DE MINAS GERAIS CEMIG

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS V

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

06/03/2020, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2020, 00:00

Remetidos os autos

27/02/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2019, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/12/2019, 18:16

Comunicado o acórdão em:

06/12/2019, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/12/2019, 00:00

Resultado do julgamento:

03/12/2019, 00:00

Autos devolvidos

07/11/2019, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/10/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/10/2019, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/12/2019, 15:25