Recurso Especial 0000496-81.2023.8.13.0520 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

RIEMEZIO DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO

Reu

Advogados / Representantes

ADELIO LUIZ MENDES

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Transitado em Julgado

06/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/07/2025

10/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/07/2025

10/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

28/05/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

28/05/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Transitado em Julgado

06/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 13:17

Recurso Especial

•26/03/2025, 17:24

Decisão interlocutória:

10/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/07/2025

10/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/07/2025

10/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

28/05/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

28/05/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2025, 00:00

Expedição de

30/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/03/2025, 00:00